Compliance ambiental na gestão empresarial : aspectos legais e de governança relacionados à proteção e preservação do meio ambiente com foco no setor elétrico

Abstract

Resumo: Este artigo analisa a relevância do compliance ambiental na gestão empresarial, considerando aspectos legais e de governança relacionados à proteção e preservação do meio ambiente. Ele utiliza uma revisão bibliográfica multidisciplinar, apresentando também os principais aspectos jurídicos do compliance no Brasil? para refletir sobre a crise ambiental em relação ao desenvolvimento econômico e demonstrar que um programa de compliance desempenha um papel importante na preservação do meio ambiente, além de proteger as empresas de riscos financeiros e reputacionais decorrentes de responsabilização legal, reduzindo riscos, aprimorando a eficiência dos processos produtivos e contribuindo para a prevenção de danos ao meio ambiente, com destaque aquelas no setor de energia elétrica, que enfrentam questões sociais e ambientais cruciais em suas operações, eis que seus ramos envolvem o uso de recursos naturais e têm impacto no meio ambiente, exigindo um compromisso com a sustentabilidade. O artigo destaca o compliance e a governança como procedimentos essenciais para o cumprimento dos preceitos legais na proteção ambiental, expondo também a proposta legislativa Projeto de Lei nº 5442 de 2019 que visa o fortalecimento do compliance ambiental dentro das instituições.