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A responsabilidade civil do Estado nas tutelas provisórias ambientais concedidas ex officio
(2020)
Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 não exige o requerimento da parte para a concessão da tutela provisória, como ocorria no Código correspondente de 1973. Isto nos leva a crer que a concessão da tutela antecipada ...