Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Escritura pública de união estável poliafetiva à luz da vedação do CNJ : judicialização e decisão do TJRS
(2024)Resumo: O presente trabalho visa analisar a necessidade de judicialização para a lavratura de escrituras públicas de união estável poliafetiva, considerando a proibição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em ... -
Transtorno de personalidade antissocial e os limites da imputabilidade penal : entre a semi-imputabilidade e a medida de segurança
(2024)Resumo: O presente estudo busca investigar os reflexos do Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) na culpabilidade do agente e analisar de que maneira devem ser os indivíduos com esse transtorno serem enquadrados ... -
Justiça do trabalho e a era digital : desafios e perspectivas na ótica de representantes de trabalhadores e trabalhadoras
(2024)Resumo: Este trabalho analisa os desafios e perspectivas da Justiça do Trabalho na era digital, à luz da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da visão de representantes de trabalhadores e trabalhadoras. O estudo ... -
"Faço feitiço para o bem, não para o mal" : análise crítica de inquéritos e processos relativos à perseguição religiosa no Brasil entre os anos de 1890 à 1941
(2024)Resumo: O objeto deste estudo é a análise cronológica dos inquéritos e processos judiciais incidentes nos art. 156, 157 e 158 do Código Penal de 1890 e nos arts. 283 e 284 do Código Penal de 1940, ainda vigente. Far-se-á ... -
Pressupostos da responsabilidade civil na omissão do dever de cuidado paterno-filial
(2024)Resumo: Alguns filhos brasileiros sofrem com a ausência de pais vivos. Não é possível ignorar a realidade: a omissão do dever de cuidado, comumente denominada abandono afetivo, tem impacto relevante e é numericamente ... -
Cumulação de sanção penal e administrativa pelo mesmo fato : ne bis in idem e independência das esferas
(2024)Resumo: O presente trabalho debate à análise do problema da cumulação de sanção penal e administrativa pelo mesmo fato como resultado do fenômeno da administrativização do Direito Penal Econômico e da expansão do Direito ... -
Feminismos divergentes : as juristas e os direitos das mulheres no Paraná (1930-1950)
(2024)Resumo: O presente trabalho analisa a condição social e jurídica da mulher paranaense entre 1930-1950. Inicialmente, explana o arquétipo da "mulher ideal", moldado pela moral Crista no Ocidente, responsável por difundir a ... -
Zonas de sacrifício : a organização do espaço e da vida a partir do caso do Aterro Sanitário Essencis
(2024)Resumo: Este trabalho pretende discutir o termo "zona de sacrifício" como forma de alcançar a dimensão não imediatamente acessível do sacrifício na ecologia política, com o objetivo de compreender de que forma se dá a ... -
Crime e imigração : uma análise crítica da expulsão penal a partir de Hannah Arendt
(2024)Resumo: O trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica da medida de expulsão de migrantes como ferramenta penal-administrativa dentro do ordenamento jurídico brasileiro, analisando sua compatibilidade com as ... -
Voto plural em empresas familiares : análise comparada entre o Brasil e a experiência francesa
(2024)Resumo: O trabalho refere-se ao voto plural aplicado a empresas de caráter familiar no Brasil, em comparação com a experiência francesa. Para tanto, o trabalho analisa a singularidade das dinâmicas que permeiam as empresas ... -
A inaplicabilidade do consentimento da ofendida como causa de exclusão de tipicidade no delito de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual (art. 149-A, V, do código penal)
(2024)Resumo: A presente pesquisa investigou os atravessamentos de gênero que estão presentes ao se debater o tráfico humano com a finalidade de exploração sexual, previsto no artigo 149-A, inciso V, do Código Penal. Recentemente, ... -
Acesso à justiça e interseccionalidade : a extensão do conceito de hipervulnerabilidade para as minorias de gênero e raça e as ações afirmativas processuais adequadas
(2024)Resumo: A pesquisa parte da observação que a mulher negra se situa na base da estrutura socioeconômica brasileira, ficando atrás, em todos os marcadores sociais, dos homens brancos, mulheres brancas e homens negros. Para ... -
Produção antecipada da prova e discovery : por que não são institutos correspondentes
(2024)Resumo: O presente artigo buscou analisar os institutos da produção antecipada da prova, no Brasil, e a discovery, nos Estados Unidos, para compreender se são semelhantes a ponto de serem considerado institutos correspondentes ... -
Políticas públicas culturais de Curitiba : estudo comparativo dos editais de cultura do fundo municipal de 2019 e de 2024 diante da retomada cultural pós pandemia do COVID-19
(2024)Resumo: As políticas públicas culturais passaram por mudanças significativas em decorrência da pandemia de COVID-19, período em que medidas emergenciais foram criadas para a reestruturação do setor cultural em tempos de ... -
O protesto como mecanismo de satisfação do crédito tributário
(2024)Resumo: O crédito tributário vencido e não pago é comumente cobrado através da ação prevista na Lei n. 6.830/80, a execução fiscal. Entretanto, esse método de cobrança apresenta baixo índice de satisfação, bem como possui ... -
Uma breve história de sangue e fogo : punição e desenvolvimento capitalista no Brasil
(2024)Resumo: Este trabalho tem o objetivo de estudar as verdadeiras funções do sistema penal, ou, mais especificamente, do poder punitivo no Brasil, através de uma perspectiva materialista dialética. Por meio da análise dos ... -
Contornos para aplicação da pena civil no processo coletivo brasileiro
(2024)Resumo: A responsabilidade civil no século XXI é caracterizada por sua flexibilidade e está em constante transformação. O tradicional paradigma reparatório foi ampliado para incluir a multifuncionalidade, oferecendo mais ... -
Pluralismo jurídico sob a perspectiva tradicionalista de José Pedro Galvão de Sousa
(2024)Resumo: Diante das diversas críticas ao conceito de ordenamento juridico e produção normativa inaugurado no contexto das revoluções do século XIX, na esteira da Revolução Francesa e do ideário iluminista, surgiram novas ... -
Direito antidumping : medida protecionista eficiente para a indústria nacional?
(2024)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as medidas antidumping e seu impacto sobre o desenvolvimento da indústria doméstica, questionando se elas realmente fomentam o crescimento industrial ou se tornam o ... -
Autocomposição na administração pública : estudo de caso na execução de instrumentos contratuais oriundos de licitações públicas instruídas pelas leis n.º 8.666/93 e 10520/02 na Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara
(2024)Resumo: A administração pública é a maior compradora do país e, devido a isso, o estudo da execução de suas contratações é de suma importância. Partindo dos casos de descumprimento contratual ocorridos no ano de 2023 na ...