Ciências Jurídicas: Recent submissions
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O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo
(2004)Resumo: A presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante ... -
A devida atuação dos membros do Ministério Público na banalização das prisões cautelares
(2007)Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar uma questão bastante controvertida do direito processual penal brasileiro, qual seja, as prisões cautelares. As prisões cautelares serão analisadas com base nos ... -
O dever de motivar as resoluções que alteram alíquotas de imposto de importação
(2009)Resumo: O estudo tem o objetivo de analisar o papel que desempenha a motivação no ato administrativo normativo pelo qual o Poder Executivo altera a alíquota do Imposto de Importação. Por causa de natureza extrafiscal, a ... -
Determinação da maternidade na ocorrência de gestação por outrem
(2005)Resumo: Este trabalho propõe-se a evidenciar as principais técnicas de reprodução humana assistida, as causas de usa utilização em útero alheio e a incerteza que esta trouxe para a determinação da maternidade. Para isso, ... -
Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública
(2004)Resumo: Num primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito ... -
As desvinculações de receitas da união e as contribuições sociais
(2009)Resumo: O presente trabalho analisa de forma cronológica as emendas de desvinculações de receitas de Impostos e Contribuições iniciadas pela emenda constitucional revisional número um. Tendo como contrapeso a natureza ... -
Desventuras em série : uma módica monografia jurídica
(2009)Resumo: O presente trabalho versa sobre direito e literatura, mais especificamente em sua vertente do direito na literatura. Utilizou-se como obra literária, embasadora do estudo, a coleção de livros infanto-juvenis ... -
Os destinatários da oferta pública de ações do art. 254-A da Lei das S/A
(2006)Resumo: No Brasil, as companhias refletem uma estrutura societária altamente concentrada,inexistindo obstáculos ao acionista controlador para que faça prevalecer as suas decisões. Em contraposição a esta realidade, a Lei ... -
A despedida abusiva como afronta à dignidade humana do trabalhador
(2011)Resumo: A prática da despedida abusiva, destinada à precarização do trabalhador em favor do desenvolvimento econômico dos agentes mercadológicos, constitui-se em verdadeiro insulto à dignidade humana do contratado laboral. ... -
Desobediência à lei como forma de concretizar os direitos fundamentais - : ocupações como forma de efetivar o princípio da função social da propriedade
(2003)Resumo: Ante ao questionamento acerca da legitimidade das ações diretas praticadas pelos movimentos sociais como forma de pressionar o poder público para que realize certas medidas de políticas públicas, em face da declaração ... -
Deserdados da escola : educação básica do campo e seus limites
(2011)Resumo: A educação fundamental é, na Constituição da República do Brasil de 1988, direito subjetivo público, logo deveria ser oportunizada a todos os cidadãos, o que não concerne com a realidade. Especificamente no campo ... -
O desenvolvimento biotecnológico e as suas implicações jurídicas na utilização de organismos geneticamente modificados
(2007)Resumo: A reflexão proporcionada pela bioética é absolutamente necessária diante do atual progresso científico, sendo imprescindível para o estudo das implicações geradas pela biotecnologia a análise de sua origem histórica, ... -
O desenhista sob o contrato de cessão de direitos autorais
(2007)Resumo: O objetivo desse trabalho consiste em desvendar as contradições existentes entre o modelo de regulação jurídica que rege os direitos autorais,fruto do paradigma, jurídico moderno,e a realidade fática na qual estão ... -
A descriminalização dos delitos de perigo abstrato : uma análise explicativa sob o enfoque do porte ilegal de arma de fogo
(2010)Resumo: A presente monografia contesta a criminalização das figuras delitivas de perigo abstrato, utilizadas hodiernamente como instrumento de ampliação do poder punitivo do Estado, através do incremento da máquina ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no direito empresarial
(2009)Resumo: As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros, assim dispõe o Código Civil. Da sua constituição decorre o efeito da separação patrimonial que limita, em tese, a responsabilidade do empresário ... -
A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo
(2004)Resumo: Trabalho de conclusão de Curso para a obtenção de Grau de Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, no qual é desenvolvida uma compilação da doutrina brasileira sobre a desconsideração da personalidade ... -
Desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito do trabalho
(2010)Resumo: Esta monografia tem por objeto de estudo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua utilização no Direito do Trabalho. A pesquisa parte do exame da pessoa jurídica, a partir dos estudos do jurista ...