Ciências Jurídicas: Recent submissions
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A cláusula take or pay e sua adequação no direito do consumidor
(2024)Resumo: Este artigo analisa a cláusula contratual "take or pay" e sua aplicação no Direito brasileiro, com foco em dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os REsp 1.984.655/SP e REsp 2.048.957/MG. A cláusula, ... -
Poison pills : notas sobre os processos de privatização: uma análise de casos concretos
(2024)Resumo: Diante de um contexto de privatizações no Brasil, observou-se que algumas sociedades de capital pulverizado, utilizam em seus estatutos sociais, além de outros mecanismos de defesa acionária, as poison pills, que, ... -
A insegurança jurídica na venda de imóvel locado : uma análise do projeto de averbações do grupo Madero e a problemática da oponibilidade do contrato de locação ao terceiro adquirente
(2024)Resumo: O presente trabalho analisa a insegurança jurídica na venda de imóvel locado, com foco na oponibilidade do contrato de locação ao terceiro adquirente. A pesquisa utiliza como estudo de caso o projeto de averbações ... -
Análise da compatibilidade da dação em pagamento com a natureza pecuniária dos tributos
(2024)Resumo: Os tributos são obrigações compulsórias, em moeda, que não decorrem de atos ilícitos. Apesar de sua natureza pecuniária, muito se discute a possibilidade de pagamento do crédito tributário por meio da dação em ... -
Efeitos da pandemia de COVID-19 na flexibilização das normas referentes aos contratos administrativos : uma análise de dispensas de licitação auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(2024)Resumo: O presente artigo examina os efeitos da pandemia de COVID-19 na flexibilização das normas referentes aos contratos administrativos, com foco nas dispensas de licitação auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado ... -
A proteção penal da mulher : um recorte de gênero sob à luz dos crimes de feminicídio e aborto
(2024)Resumo: O presente trabalho visa analisar o modo como a mulher é vista e tratada pelo Direito Penal. Por meio de um levantamento bibliográfico, legislativo e jurisprudencial buscou-se verificar em quais casos a mulher é ... -
Autonomia da mulher quanto à via de parto : estudo da ADI estadual proposta em face da lei nº 20.127/2020 do estado do Paraná
(2024)Resumo: Este estudo analisa a ADI Estadual ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da Lei Estadual nº 20.127, de 2020. A Lei foi criada para garantir o direito de todas as mulheres - destacando-se as ... -
Uma forma de neocolonialismo : o caso franco CFA
(2024)Resumo: Quem disse conquista de independência, disse emancipação total da tutela precedente. Todavia, não foi o caso de algumas ex-colônias na África no início da década de 1960, suposta década de retomada de domínio total ... -
Dever de divulgação de fato relevante pelas companhias abertas : full and over disclosure
(2024)Resumo: A presente pesquisa explora a importância da transparência nas informações divulgadas pelas companhias abertas, consagrada pelo princípio do full disclosure, enfatizando o dever de informar os acionistas e o mercado ... -
Anormalidade e direito penal : uma análise da inimputabilidade brasileira frente ao monstro humano de Foucault
(2024)Resumo: O presente trabalho buscou compreender e analisar a construção da inimputabilidade penal como excludente de culpabilidade em três casos concretos ocorridos no Brasil, por meio de um estudo da visão da anormalidade ... -
Gestação por substituição : análise das lacunas da regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as propostas do anteprojeto de reforma do código civil
(2024)Resumo: Este estudo investiga a evolução histórica do conceito de família e filiação, destacando as transformações sociais e legais que resultaram em novas configurações familiares. O trabalho explora como o Direito de ... -
Ensino jurídico metodologicamente equilibrado : investigando a paridade de gênero nas leituras obrigatórias da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná
(2024)Resumo: Os ideais de ensino e conhecimento são comumente associados a um modelo considerado universal, em que reproduzimos métodos e conceitos pensados para um mundo antigo, incluindo os preconceitos sobre o que as mulheres ... -
Aplicação dos princípios penais às ações de improbidade administrativa : limites e possibilidades no regime jurídico do direito administrativo sancionador
(2024)Resumo: A Lei de Improbidade Administrativa, marco legislativo no combate à corrupção, passou por recente alteração por meio da Lei 14.230/2021, adequando-a ao atual contexto social, político e jurídico do País. Dentre os ... -
Compliance criminal e a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos de corrupção
(2024)Resumo: O presente artigo aborda o papel do compliance criminal como ferramenta preventiva no âmbito empresarial e jurídico. Ele aborda a evolução normativa no Brasil, com destaque para a Lei Anticorrupção (Lei n.º ... -
Pseudônimos em ambientes virtuais como um direito de personalidade no contexto contemporâneo
(2024)Resumo: O presente artigo buscou a análise, contextualmente, da utilização de pseudônimos em ambientes virtuais para, a partir desta contextualização, apresentar as circunstâncias jurídicas relativas à prática a fim de ... -
O regime jurídico de crise das empresas estatais
(2024)Resumo: A partir da importância econômica, política e jurídica que as empresas estatais possuem no Brasil, o presente trabalho buscou analisar a aplicação do regime recuperacional e falimentar aplicável às empresas públicas ... -
Entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade : uma análise de quatro discursos de Geraldo Alckmin: 2014-2022
(2024)Resumo: Este estudo investiga como Geraldo Alckmin, pode, através da ética da convicção e a ética da responsabilidade elucidada por Max Weber aqui analisadas e de que modo o caráter performático do discurso influenciou em ... -
Uma análise da aplicação prática do art. 27-C, VI da lei 9.615/1998 (Lei Pelé) e seus efeitos no mercado do futebol e na valoração do atleta em formação
(2024)Resumo: O presente trabalho volta-se a investigação prática da nulidade de contratos que versam sobre agenciamento esportivo de atletas menores em formação, como é definido pelo art. 27-C, VI da Lei n°. 9.615/1998. O ... -
O clima para reforma agrária no Brasil : a função social da terra como imperativo para o combate às mudanças climáticas
(2024)Resumo: As mudanças climáticas decorrentes de emissões de gases de efeito estufa (GEE) têm gerado impactos significativos na vida humana, em especial sobre populações vulneráveis. No Brasil, o desmatamento e as mudanças ... -
A ideologia de extrema direita e sua relação com ataques violentos em escolas : implicações para o PL 4.028/2023
(2024)Resumo: Este trabalho examina o impacto potencial do PL 4.028/2023 na cobertura midiática de ataques em escolas, com foco no papel da extrema direita no Brasil e seu uso desses eventos como ferramenta de propaganda ideológica. ...