Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Direito à educação especial : o superdotado à sombra da legislação brasileira.
(2008)Resumo: Trata-se de uma constatação grave: não há, no Brasil, trato legislativo adequado que regule o direito à educação especial para pessoas portadoras de altas habilidades/superdotadas. Faz-se breve análise de conceitos ... -
O direito à devolução de tributos indevidos e o artigo 166 do código tributário nacional
(2004)Resumo: O presente trabalho objetivou analisar o direito à devolução de tributos pagos indevidamente, em seus aspectos gerais e, especificamente, a sua conformação em face do disposto no artigo 166 do código tributário ... -
O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança
(2008)Resumo: O direito da criança surgiu aos poucos no horizonte do mundo jurídico, iniciando seu maior florescimento a partir do início do séc. XX. Direitos e princípios próprios passaram a fazer parte do arsenal de proteção ... -
Direito à comunicação : regulação do espectro de radiofrequência
(2012)Resumo: O espectro de radiofrequência é a parte do espectro eletromagnético destinado às comunicações. Esse espectro é um bem público, escasso, por onde transitam as ondas eletromagnéticas. Essas ondas são utilizadas para ... -
O direito da concorrência e o direito da propriedade industrial na legislação brasileira
(2012)Resumo: A interação entre a legislação de defesa da concorrência e a de proteção da propriedade industrial é um aspecto ainda muito complexo e recorrente na atualidade. Isso porque, à primeira vista, o direito antitruste ... -
Direito concorrencial e telecomunicações : uma análise no caso Oi e Brasil Telecom
(2010)Resumo: A liberdade de iniciativa jamais pode ser lida de forma ilimitada como se um princípio absoluto fosse. Mostra-se necessária a relativização do princípio por intermédio da atuação do Estado enquanto regulador da ... -
O direito concorrencial e o mercado globalizado : um estudo a partir do exemplo das joint ventures
(2009)Resumo: O direito concorrencial, assim como o direito empresarial, está em constante mutação. O fenómeno da globalização e o modo de produção capitalista trouxeram um novo panorama para o estudo dessas disciplinas. A ... -
Direito comunitário da concorrência : uma análise dos objetivos, sistema de controle utilizado e da natureza e aplicação dos principais dispositivos
(2009)Resumo: O direito comunitário da concorrência é a base jurídica da ampla política de concorrência da União Europeia. A concorrência é entendida como um dos principais pilares da construção comunitária, na medida em que ... -
Direito à cidade sustentável : análise à luz dos direitos à moradia e ao meio ambiente
(2011)Resumo: O presente trabalho visa analisar o direito à cidade sustentável, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001) à luz dos conflitos que ocorrem envolvendo o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ... -
A dignidade da pessoa humana e o superendividamento
(2009)Resumo: A sociedade de consumo hodierna assenta seu desenvolvimento, sobretudo, no crédito. O crescimento da economia mundial é dependente do consumo, que se escora na oferta massiva de crédito. O Brasil assistiu, nos ... -
A dignidade da pessoa humana como substrato das transformações da responsabilidade civil e o surgimento do dano metaindividual
(2009)Resumo: O presente estudo se propõe a analisar A Dignidade da Pessoa Humana como Substrato das Transformações Da Responsabilidade Civil e o Surgimento do Dano Metaindividual. A partir disso, não se poderia, primeiramente, ... -
Diálogos entre direito e literatura : o Grande sertão : Veredas : "Existe é homem humano. Travessia"
(2007)Não inclui resumo -
Diagnósticos genéticos e reprodução assistida : do direito fundamental à vida ao "Direito de não nascer"
(2004)Resumo: O desenvolvimento da tecnologia voltada à produção de inovações, com o objetivo de agregar valor de mercado aos produtos aplicáveis à saúde humana, aliado ao poder do capital, permite uma análise do denominado ... -
O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo
(2004)Resumo: A presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante ... -
A devida atuação dos membros do Ministério Público na banalização das prisões cautelares
(2007)Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar uma questão bastante controvertida do direito processual penal brasileiro, qual seja, as prisões cautelares. As prisões cautelares serão analisadas com base nos ... -
O dever de motivar as resoluções que alteram alíquotas de imposto de importação
(2009)Resumo: O estudo tem o objetivo de analisar o papel que desempenha a motivação no ato administrativo normativo pelo qual o Poder Executivo altera a alíquota do Imposto de Importação. Por causa de natureza extrafiscal, a ... -
Determinação da maternidade na ocorrência de gestação por outrem
(2005)Resumo: Este trabalho propõe-se a evidenciar as principais técnicas de reprodução humana assistida, as causas de usa utilização em útero alheio e a incerteza que esta trouxe para a determinação da maternidade. Para isso, ... -
Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública
(2004)Resumo: Num primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito ...