A devida atuação dos membros do Ministério Público na banalização das prisões cautelares

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar uma questão bastante controvertida do direito processual penal brasileiro, qual seja, as prisões cautelares. As prisões cautelares serão analisadas com base nos dispositivos elencados no ordenamento jurídico pátrio, no Código de Processo Penal, e em especial na Constituição da República de 1988. Será demonstrada a maneira com a qual os tribunais têm aplicado de maneira excessiva, e algumas vezes desnecessárias, as prisões de natureza cautelar, cominando na chamada banalização das prisões cautelares. Tendo com base das funções constitucionais destinadas pela Constituição da República, mostrar-se-á como devem agir os membros da instituição Ministério Público, neste contexto de banalização das prisões cautelares, para efetivar a Constituição da República, e, assim, respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos