Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública

Abstract

Num primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito a estes princípios. Em seguida, adentra-se o tema da publicidade oficial ( ou propaganda institucional, como também é chamada), definindo-a e delimitando-a , com especial ênfase à finalidade que ela deve seguir, qual seja, o caráter educativo , informativo ou de orientação social. Conforme expressa norma constitucional, esta publicidade não deveria servir para a promoção social das autoridades públicas. No entanto, demonstra-se, através de doutrina e jurisprudência, que tal desvio é comum, a despeito de ferir os princípios constitucionais da Administração Pública expressos ou implícitos no texto constitucional. Busca-se, sobretudo, enfatizar o desrespeito ao princípio da finalidade, defendendo-se a aplicação da Teoria do Desvio de Finalidade. Para garantir a clareza do trabalho, realizou-se um estudo sucinto acerca desta Teoria, desde sua origem até sua aplicabilidade ao caso em tela. O trabalho culmina com a análise das conseqüências advindas da realização de publicidade em desconformidade com a exigência constitucional, ensejando a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.