A descriminalização dos delitos de perigo abstrato : uma análise explicativa sob o enfoque do porte ilegal de arma de fogo

Abstract

Resumo: A presente monografia contesta a criminalização das figuras delitivas de perigo abstrato, utilizadas hodiernamente como instrumento de ampliação do poder punitivo do Estado, através do incremento da máquina legislativa, marginalizando e excluindo a população subalterna mediante a tipificação de comportamentos que nem ao menos ensejam lesão a bens jurídicos tutelados pela norma. Para tal, na finalidade de expressar com clareza o ponto de vista ora defendido, restou exemplificada a incongruência do atual sistema penal face à ostentação do crime de porte ilegal de arma de fogo, conduta esta responsável por mover em demasia a máquina judiciária

Abstract: This paper challenges the criminalization of criminal violations of abstract danger, in our times used as a tool for expanding the punitive power of the state, through increasing the legislative machine, marginalizing and excluding the subordinate population by typing behavior that does not even damage the following may legally protected by the standard. Thus, for the purpose of expressing clearly the point of view also, left exemplified the inconsistency of the current criminal justice system by the ostentation of the crime of illegal possession of a firearm, conduct this move too responsible for the judicial machinery