Direito à educação especial : o superdotado à sombra da legislação brasileira.

Abstract

Resumo: Trata-se de uma constatação grave: não há, no Brasil, trato legislativo adequado que regule o direito à educação especial para pessoas portadoras de altas habilidades/superdotadas. Faz-se breve análise de conceitos acerca do tema, para delimitação breve de conteúdo, para após analisar o que há no país de legislação dedicada à educação especial (em especial a para superdotados), bem como breve passagem sobre o que já de jurisprudência envolvendo esta matéria e proposições para melhoras do quadro. Faz-se revisão sobre os alicerces teóricos dos documentos de Estado sobre o tema, e analisa-se brevemente o que já foi e o que tem sido feito para assegurar o acesso à educação de qualidade para todos, indistintamente

Abstract: This is a serious observation: there isn’t, in Brazil, appropriate legislative apparatus about the right of special education for gifted people. It is brief analysis of concepts about the subject, to distinguish shortly the content and to look after what's in the country’s legislation devoted to special education (especially for the gifted) and short pass over the already settled law involving this matter and also proposals for improvement. There is a revision on the base of theoretical papers on the topic in State, and breaks down briefly what has been and what has been done to ensure access to quality education for all, without distinction