O direito à intimidade e o contrato de trabalho

Abstract

O presente trabalho visa abordar a problemática existente no confronto entre a subordinação jurídica e, com ela o poder diretivo e fiscalizador do empregador, face ao direito fundamental à intimidade e a vida privada do empregado. Procurar-se-á traçar os parâmetros de incidência do controle patronal, bem como seus limites, separando aquilo que é inerente ao contrato de emprego daquilo que, apenas e tão somente se refere à esfera intima e privada do trabalhador, em todas as fases da relação laboral, desde a seleção de pessoal até sua dispensa. Para tanto, parte-se do entendimento, tanto do contrato de trabalho, seu conceito e objeto, quanto do direito à intimidade e da vida privada como um direito fundamental da pessoa humana, tratando de sua abrangência, significância e incidência como tal naquela contratação.