Direito comunitário da concorrência : uma análise dos objetivos, sistema de controle utilizado e da natureza e aplicação dos principais dispositivos

Abstract

Resumo: O direito comunitário da concorrência é a base jurídica da ampla política de concorrência da União Europeia. A concorrência é entendida como um dos principais pilares da construção comunitária, na medida em que permite que o mercado único europeu não seja falseado. Dessa forma, é vista como um instrumento de realização da missão comunitária, e não como um fim em si mesmo. Segue-se, portanto a teoria da concorrência-instrumento, em que a concorrência é apenas um meio, eventualmente privilegiado, para alcançar determinados fins. Estes fins devem ser cuidadosamente escolhidos, respeitando a realidade local. A União Europeia destacou, como principais objetivos da concorrência, estabelecimento e manutenção do mercado comum e o desenvolvimento económico e social de todos os Estados-membros. O sistema de controle utilizado na União Europeia mescla o exame a priorí e a posteriori. Dentre as regras que destinadas às empresas encontram-se a vedação, enquanto incompatíveis com o mercado comum, de coligações empresariais (também conhecida como cooperação empresarial), do abuso de posição dominante e de concentrações empresariais. Dentre as regras destinadas aos Estados, há proibição de auxílios de Estado que possam trazer distorções ao mercado comum.

Abstract: The European Union’s competition law is the legal basis of the competition policy of European Union. It is considered as a pillar of European integration because it permits that the competition on the single European market gets not distorted. Thus, it is comprehended an instrument for the attainment of the Community mission, and not as an end in itself. It follows the theory that understands competition as a tool, sometimes privileged to achieve certain purposes. These objectives must be carefully chosen, respecting the local reality. The European Union focused, among the main objectives of the competition, the establishment and maintenance of the common market and the economic and social development of all Member States. The control system in European Union merges the examination a priori and a posteriori. Among the rules for firms, when incompatible with the common market, are the prohibition of business coalition (also called business cooperation); abuse of dominant position and mergers business. Among the rules for the Member Estates, is the prohibition of all kinds of State aid that could distort the competition in common market