O direito à tutela jurisdicional efetiva : uma análise à luz da teoria dos direitos fundamentais

Abstract

Resumo: A presente monografia empreende estudo acerca do direito à tutela jurisdicional efetiva a partir de um enfoque eminentemente teórico-constitucional. A primeira parte desse estudo é dedicada à análise da teoria dos direitos fundamentais. Nela, afirmamos a premissa de que os direitos fundamentais possuem a natureza de princípios, consubstanciando uma verdadeira ordem objetiva de valores (teoria principiológica dos direitos fundamentais). Essa constatação nos leva, na segunda parte dessa monografia, a afirmar que o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado como valor estruturante do nosso Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988, merece ser reconhecido como verdadeiro direito fundamental implícito ao rol constitucional. Por conta disso, passa-se a analisar a força normativa, as eficácias e as múltiplas funções que devem ser realizadas pelo direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva