Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Da usucapião coletiva urbana : a usucapião sob um enfoque social
(2006)Resumo: A usucapião urbana foi introduzida pelo Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) com o objetivo de promover a regularização fundiária das aéreas ocupadas por população de baixa renda nos centros urbanos. ... -
Da transação penal nos juizados especiais criminais
(2004)Resumo: O presente trabalho trata da aplicação da transação penal, um dos institutos despenalizadores trazidos pela lei 9.099/95, perante os juizados especiais criminais. com a lei 9.099/95, introduziu se um novo modelo ... -
Da transação penal nos juizados especiais criminais
(2002)Resumo: a Lei nº 9.009/95 trouxe um novo modelo de Justiça Criminal. representando uma nova forma de prestação jurisdicional fundamentada no consenso entre as partes. A transação penal é importante meio de despenalizar, ... -
Da transação penal : aspectos importantes
(2004)Resumo: Uma forma alternativa de encarar as infrações de menor potencial ofensivo frente ao Tradicional Direito Processual Penal Brasileiro, admitindo-se a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ... -
Da responsabilidade civil na aviação comercial
(2004)Resumo: O presente estudo traz uma análise da responsabilidade civil das companhias aéreas na visão contemporânea de direito. Inicialmente, serão estudadas as legislações anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, que ... -
O lugar do trabalho vivo no direito: um estudo das propostas de Enrique Dussel e Antonio Negri
(2014)Resumo: A presente monografia se propõe a estudar a categoria trabalho vivo sob a perspectiva de dois filósofos de suma importância ao pensamento contemporâneo, a saber, Antonio Negri e Enrique Dussel. O objetivo do estudo ... -
Os limites da extraconcursalidade da cessão fiduciária na recuperação judicial
(2017)Resumo: Em 2005, a partir da promulgação da Lei 11.101/2005, foi criado o instituto da recuperação judicial de empresas, em substituição à antiga figura da concordata. A recuperação judicial é instrumento que visa auxiliar ... -
"As nossas coisas que estão lá na polícia" : análise dos inquéritos policiais e processos judiciais de criminalização às práticas e povos de terreiro (1890-1900)
(2024)Resumo: Este trabalho se desdobra no estudo de inquéritos policiais e processos judiciais de criminalização às práticas e povos de terreiro (1890-1900). Seu objeto, especificamente, foi a investigação desses documentos, ... -
Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais pelo vazamento de dados pessoais
(2024)Resumo: Os direitos da personalidade são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código Civil, havendo a previsão de sua inviolabilidade. No contexto digital, a privacidade e a proteção de dados ... -
As contribuições das estratégias da campanha Despejo Zero na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 828 durante a pandemia de COVID-19 : um estudo sobre a ocupação Nova Esperança em Campo Magro, Paraná
(2024)Resumo: Esta pesquisa examina as contribuições da Campanha Despejo Zero na defesa do direito à moradia durante a pandemia de Covid-19, com foco na ADPF n. 828/DF e no caso da Ocupação Nova Esperança, em Campo Magro, Paraná, ... -
Licitações para contratação de serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra : precarização do trabalho motivada pela indicação da convenção coletiva
(2024)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da indicação da convenção coletiva para composição de custos, e qual é o seu impacto na precarização do trabalhador terceirizado em contratações de mão ... -
Uma análise comparativa de decisões judiciais acerca do tráfico de drogas sob a perspectiva de gênero em Curitiba e região metropolitana
(2024)Resumo: O sistema penal brasileiro reflete desigualdades estruturais que impactam desproporcionalmente as mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e econômica. A pesquisa também aborda o histórico ... -
Oportunidades e desafios à aplicação da criminologia dos condenados ao sistema carcerário brasileiro
(2024)Resumo: O artigo aborda a Criminologia dos Condenados como vertente hodierna da criminologia crítica, explorando as potencialidades de sua aplicação ao contexto carcerário brasileiro. Partese da incompatibilidade entre ... -
Contrato de EPC e a sua redução equivocada ao regime da empreitada
(2024)Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma abordagem crítica do contrato de EPC (engineering, procurement and construction) no direito privado brasileiro. Para tanto, realiza-se um exercício de qualificação ... -
A retirada dos lucros em contratos administrativos nulos : uma análise do acórdão n.º 1.842/2022/TCU
(2024)Resumo: O trabalho aqui desenvolvido se dedica a compreender e apontar as incongruências do raciocínio exarado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento do Acórdão n.º 1.842/2022, especialmente no que se refere ... -
Adolescentes em conflito com a lei : invisibilidade, submissão e a transgressão do papel social como mulher
(2024)Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a invisibilidade das adolescentes infratoras no sistema socioeducativo brasileiro, enfatizando questões de gênero articuladas com estereótipos racistas e sexistas. Tal ... -
A subjetividade neoliberal e a faceta sociopolítica da crise da democracia
(2024)Resumo: A presente pesquisa buscou analisar qual a relação entre a subjetividade neoliberal e a crise democrática, realizando um diálogo entre o esvaziamento da cidadania no neoliberalismo, em meio a subjetivação neoliberal ... -
A prisão preventiva como expressão do direito processual do inimigo nos megaprocessos criminais
(2024)Resumo: O presente trabalho versa sobre a temática dos megaprocessos criminais no contexto jurídico-penal brasileiro e parte da seguinte questão: os megaprocessos criminais potencializam as fragilidades do sistema processual ... -
Acesso ao aborto legal em casos de malformação fetal incompatível com a vida extrauterina diversos da anencefalia na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) : 2012 - 2024
(2024)Resumo: Embora o Código Penal permita o aborto em circunstâncias específicas, como casos de violência sexual e risco de vida da gestante e, mais recentemente, anencefalia, outras malformações graves permanecem no limbo ... -
A cláusula de eleição de foro e a limitação da escolha aleatória : análise da alteração legislativa à luz da autonomia privada e dos negócios jurídicos processuais
(2024)Resumo: A Lei 14.879/24 alterou o art. 63 do Código de Processo Civil de modo a diminuir a liberalidade das partes na celebração de cláusula de eleição de foro. Esse negócio jurídico processual típico é um dos mais antigos ...