A decadência do direito do fisco ao lançamento tributário

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a decadência do direito do Fisco ao lançamento tributário, que consiste na perda do direito que tem a Fazenda Pública de formalizar seu crédito tributário através do ato administrativo competente. Assim, após a apresentação do conceitos fundamentais para a compreensão da decadência, tais como obrigação, crédito e lançamento tributários, passa a se versar sobre o objeto central de estudo. É de se destacar que ao longo do trabalho são feitas algumas considerações de especial relevância, sobretudo por implicarem em conseqüências quanto à decadência. Finalmente, chega-se ao objetivo final:determinar quais são os prazos decadenciais para cada tipo de tributo, observando os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais correspondentes.