Da responsabilidade civil na aviação comercial

Abstract

Resumo: O presente estudo traz uma análise da responsabilidade civil das companhias aéreas na visão contemporânea de direito. Inicialmente, serão estudadas as legislações anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas aéreas em diversas hipóteses, configurando privilégio injustificável dessas empresas. A seguir,será feita a análise do conflito aparente das normas contidas na Convenção Internacional de Varsóvia, no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Código de Defesa do Consumidor. Depois de resolvido o problema da antinomia de normas, será estudado a questão do serviço aéreo como relação jurídica de consumo, e o tipo de responsabilização adequada nos conflitos oriundos da má prestação do serviço de transporte aéreo. A finalidade do presente estudo é demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da responsabilidade civil do transportador aéreo por dano à pessoas, bagagens e cargas.