Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Energia solar e seletividade : parâmetros do tema nº 745 do STF para diminuição de alíquota de IPI
(2024)Resumo: O presente artigo discorre sobre a relação entre o sistema tributário brasileiro e o incentivo à energia solar. Estudadas as espinhas dorsais do ICMS e do IPI, bem como o Princípio da Seletividade, aplicável a ... -
Controvérsia de Valladolid e contemporaneidade : uma perspectiva das teses coloniais de Bartolomé de las Casas e Juan Ginés de Sepúlveda acerca do "bárbaro" na norma e jurisprudência internacional atuais
(2024)Resumo: O presente trabalho examina a condição humana dos povos originários em dois períodos históricos: a Controvérsia de Valladolid (1550-1551) e a contemporaneidade. Na Controvérsia de Valladolid, que debateu a natureza ... -
Moda, tributação e sustentabilidade : uma análise de incentivos fiscais como forma de estímulo à empresas do ramo têxtil
(2024)Resumo: Este estudo analisa o papel da extrafiscalidade na criação de incentivos fiscais voltados à indústria têxtil, com o objetivo de promover práticas ambientalmente sustentáveis. A pesquisa contextualiza o panorama ... -
Penalização de pessoas jurídicas no âmbito econômico : uma análise a respeito do art. 337-M do CP
(2024)Resumo: Este artigo de conclusão de curso aborda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil, com ênfase na evolução legislativa e nas exigências constitucionais relacionadas a crimes ambientais e econômicos. ... -
Meios probatórios de união estável para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte
(2024)Resumo: Previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 74 da Lei nº. 8.213/1991, o beneficio previdenciário de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado — homem ou mulher - que ... -
A resistência à recepção da alteridade no processo penal : os fundamentos judiciais para o indeferimento dos direitos indígenas e a contratendência propiciada pelo saber antropológico
(2024)Resumo: A pesquisa versa sobre a relevância da escuta étnica em processos penais com réus indígenas, como condição para a efetivação de seus direitos, apontando como, entretanto, o Judiciário brasileiro tende a rejeitar ... -
O superendividamento como fator de agravamento da vulnerabilidade da mulher consumidora : uma análise da jurisprudência paranaense (2021-2024)
(2024)Resumo: Na presente monografia, diante da recente inovação no ordenamento jurídico brasileiro por meio da regulamentação do superendividamento e do resultado da pesquisa empírica realizada pelo "Observatório do Crédito e ... -
Parque Estadual da Ilha do Cardoso : uma experiência de gestão participativa em unidade de conservação de proteção integral
(2024)Resumo: O presente artigo objetiva tratar de gestão participativa como alternativa ao modelo convencional de gestão em unidades de conservação de proteção integral, a partir do exemplo da parceria público-comunitária ... -
O fenômeno da hiperjudicialização e o acesso à justiça para além do processo contencioso
(2024)Resumo: O presente trabalho, busca apresentar como o fenômeno da hiperjudicialização no Brasil impacta de maneira negativa o sistema judiciário e também toda a coletividade através de demandas em massa, que muitas vezes ... -
Desinformação e o Supremo Tribunal Federal : estudo das decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal no período de 2018 a 2023
(2024)Resumo: O presente trabalho analisa as decisões do plenário do STF sobre desinformação no período de 2018 a 2023, apresentando um panorama do entendimento da Corte sobre o tema. A pesquisa se inicia a revisão bibliográfica ... -
Mobilizações indígenas contra o marco temporal no contexto do julgamento do RE 1.017.365-SC : crise produtiva pela radicalização da constituição
(2024)Resumo: Costumeiramente atrelada ao indesejável e à exterioridade, a crise no contexto da democracia constitucional também pode ser interna e produtiva, eis que a relação entre democracia e constitucionalismo se constitui ... -
Arbitragem comercial internacional : conceito, teoria, e questões atuais
(2024)Resumo: Este trabalho investiga a arbitragem comercial internacional, examinando seus conceitos, teorias, evolução histórica e questões atuais que influenciam suas aplicações. O objetivo geral é abordar de maneira abrangente ... -
A instituição de taxa de mensalidade na prestação de serviços públicos de educação superior : uma análise do PRL nº 3 da CCJC pela admissibilidade da PEC nº 206/19
(2024)Resumo: O presente artigo teve como objeto de pesquisa o Parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Nº 3 pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição Nº 206 de 2019 – a qual pretende ... -
Habeas corpus como formador de precedentes vinculantes
(2024)Resumo: A presente pesquisa procurou analisar a ação constitucional de habeas corpus e a sua importância enquanto instrumento formador de precedentes vinculantes, suas nuances e eventuais dificuldades no contexto dos ... -
Regulação estatal dos ativos financeiros digitais : o mercado de criptoativos no Brasil
(2024)Resumo: A introdução do Bitcoin no mercado financeiro mundial, como um pioneiro ativo digital desenvolvido e apresentado no contexto da crise global de 2008, modificou os panoramas da economia quando inseriu novas dinâmicas ... -
A importância da gestão e fiscalização nos contratos com a administração pública
(2024)Resumo: Este artigo explora a importância crucial da gestão e fiscalização nos contratos com a administração pública, com foco no papel do fiscal de contrato. Todos os órgãos governamentais devem cumprir seus contratos ... -
Mercado de precatórios : possíveis soluções apresentadas, qual a saída para a demora dos pagamentos?
(2024)Resumo: O artigo 100 da Constituição federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, decorridos de sentença judiciária, serão feitos por meio de precatórios. Desse ... -
Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance : aspectos doutrinários e análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(2024)Resumo: A presente monografia tem por objeto de estudo a teoria da perda de uma chance associada ao profissional da advocacia. A metodologia utilizada incluiu a revisão bibliográfica e a análise da jurisprudência do Tribunal ... -
O impacto do isolamento social durante a pandemia do COVID-19 nos casos de violência doméstica contra mulher e o feminicídio
(2024)Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o impacto do isolamento social decorrente da pandemia de COVID-19 sobre a violência doméstica contra a mulher e os casos de feminicídio, com ênfase nas mudanças provocadas sobre ... -
Mulheres do H.C. nº 143.641/SP : uma análise interseccional sobre as condições de vida e concessões das prisões domiciliares para mães privadas de liberdade no estado do Paraná
(2024)Resumo: O crescimento exponencial do número de mulheres encarceradas no Brasil é dado cediço. De acordo com dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN), entre 2005 e 2022, o número de ...