Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo
(2007)Resumo: Este trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, ... -
O controle judicial da discricionariedade administrativa : limites e controle para uma melhor administração pública
(2009)Resumo: O ato administrativo discricionário é aquele praticado no exercício da competência discricionária em que a lei confere uma margem de atuação ao agente público, que atua segundo critérios de oportunidade e conveniência. ... -
O autor e o público no direito autoral
(2008)Este trabalho se dedica ao estudo do conflito de interesses que se revela ao fundo da matéria dos direitos autorais. Nele contrapõem-se os agentes privados aos quais é concedido o exclusivo de exploração das obras intelectuais ... -
Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional
(2008)Resumo: O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade ... -
Lawfare no Brasil : impeachment e violência de gênero
(2023)Resumo: No Estado brasileiro o processo de impeachment é medida excepcional, somente sendo cabível quando comprovada a prática pelo Presidente da República de ato que qualifique, nos termos da Constituição Federal e das ... -
O lugar do trabalho vivo no direito: um estudo das propostas de Enrique Dussel e Antonio Negri
(2014)Resumo: A presente monografia se propõe a estudar a categoria trabalho vivo sob a perspectiva de dois filósofos de suma importância ao pensamento contemporâneo, a saber, Antonio Negri e Enrique Dussel. O objetivo do estudo ... -
"As nossas coisas que estão lá na polícia" : análise dos inquéritos policiais e processos judiciais de criminalização às práticas e povos de terreiro (1890-1900)
(2024)Resumo: Este trabalho se desdobra no estudo de inquéritos policiais e processos judiciais de criminalização às práticas e povos de terreiro (1890-1900). Seu objeto, especificamente, foi a investigação desses documentos, ... -
Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais pelo vazamento de dados pessoais
(2024)Resumo: Os direitos da personalidade são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código Civil, havendo a previsão de sua inviolabilidade. No contexto digital, a privacidade e a proteção de dados ... -
As contribuições das estratégias da campanha Despejo Zero na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 828 durante a pandemia de COVID-19 : um estudo sobre a ocupação Nova Esperança em Campo Magro, Paraná
(2024)Resumo: Esta pesquisa examina as contribuições da Campanha Despejo Zero na defesa do direito à moradia durante a pandemia de Covid-19, com foco na ADPF n. 828/DF e no caso da Ocupação Nova Esperança, em Campo Magro, Paraná, ... -
Licitações para contratação de serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra : precarização do trabalho motivada pela indicação da convenção coletiva
(2024)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da indicação da convenção coletiva para composição de custos, e qual é o seu impacto na precarização do trabalhador terceirizado em contratações de mão ... -
Uma análise comparativa de decisões judiciais acerca do tráfico de drogas sob a perspectiva de gênero em Curitiba e região metropolitana
(2024)Resumo: O sistema penal brasileiro reflete desigualdades estruturais que impactam desproporcionalmente as mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e econômica. A pesquisa também aborda o histórico ... -
Oportunidades e desafios à aplicação da criminologia dos condenados ao sistema carcerário brasileiro
(2024)Resumo: O artigo aborda a Criminologia dos Condenados como vertente hodierna da criminologia crítica, explorando as potencialidades de sua aplicação ao contexto carcerário brasileiro. Partese da incompatibilidade entre ... -
Contrato de EPC e a sua redução equivocada ao regime da empreitada
(2024)Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma abordagem crítica do contrato de EPC (engineering, procurement and construction) no direito privado brasileiro. Para tanto, realiza-se um exercício de qualificação ... -
A retirada dos lucros em contratos administrativos nulos : uma análise do acórdão n.º 1.842/2022/TCU
(2024)Resumo: O trabalho aqui desenvolvido se dedica a compreender e apontar as incongruências do raciocínio exarado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento do Acórdão n.º 1.842/2022, especialmente no que se refere ... -
Adolescentes em conflito com a lei : invisibilidade, submissão e a transgressão do papel social como mulher
(2024)Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a invisibilidade das adolescentes infratoras no sistema socioeducativo brasileiro, enfatizando questões de gênero articuladas com estereótipos racistas e sexistas. Tal ... -
A subjetividade neoliberal e a faceta sociopolítica da crise da democracia
(2024)Resumo: A presente pesquisa buscou analisar qual a relação entre a subjetividade neoliberal e a crise democrática, realizando um diálogo entre o esvaziamento da cidadania no neoliberalismo, em meio a subjetivação neoliberal ... -
A prisão preventiva como expressão do direito processual do inimigo nos megaprocessos criminais
(2024)Resumo: O presente trabalho versa sobre a temática dos megaprocessos criminais no contexto jurídico-penal brasileiro e parte da seguinte questão: os megaprocessos criminais potencializam as fragilidades do sistema processual ... -
Acesso ao aborto legal em casos de malformação fetal incompatível com a vida extrauterina diversos da anencefalia na jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) : 2012 - 2024
(2024)Resumo: Embora o Código Penal permita o aborto em circunstâncias específicas, como casos de violência sexual e risco de vida da gestante e, mais recentemente, anencefalia, outras malformações graves permanecem no limbo ...