As contribuições das estratégias da campanha Despejo Zero na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 828 durante a pandemia de COVID-19 : um estudo sobre a ocupação Nova Esperança em Campo Magro, Paraná

Abstract

Resumo: Esta pesquisa examina as contribuições da Campanha Despejo Zero na defesa do direito à moradia durante a pandemia de Covid-19, com foco na ADPF n. 828/DF e no caso da Ocupação Nova Esperança, em Campo Magro, Paraná, onde cerca de 1.200 famílias, afetadas pelo desemprego e pelo aumento dos alugueis, ocuparam um imóvel público em busca de condições dignas de habitação. Com o objetivo de analisar o impacto das estratégias da campanha e as medidas judiciais na proteção dessas populações vulneráveis, a metodologia utilizada inclui a revisão de legislações, artigos científicos, relatórios institucionais e entrevistas, além de dados do site da Campanha Despejo Zero e de análises documentais sobre casos similares. O estudo também avalia o papel da mobilização social na articulação de ações que culminaram na decisão da 18ª Câmara Cível do TJ-PR, que reconheceu a função social da propriedade e assegurou a permanência das famílias, bem como reflete sobre os efeitos dessas conquistas no cenário pós-pandêmico, especialmente no que se refere à regularização fundiária e ao fortalecimento de políticas públicas habitacionais inclusivas

Abstract: This research examines the contributions of the "Despejo Zero" Campaign in defending the right to housing during the Covid-19 pandemic, focusing on ADPF No. 828/DF and the case of the Nova Esperança Occupation in Campo Magro, Paraná, where approximately 1,200 families, affected by unemployment and rising rents, occupied a public property in search of dignified living conditions. Aiming to analyze the impact of the campaign's strategies and judicial measures in protecting these vulnerable populations, the methodology includes a review of legislation, scientific articles, institutional reports, and interviews, as well as data from the "Despejo Zero" Campaign website and documentary analyses of similar cases. The study also evaluates the role of social mobilization in articulating actions that culminated in the decision of the 18th Civil Chamber of the Paraná Court of Justice (TJ-PR), which recognized the social function of property and ensured the families' permanence. Furthermore, it reflects on the effects of these achievements in the post-pandemic context, particularly regarding land regularization and the strengthening of inclusive housing policies