Licitações para contratação de serviços terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra : precarização do trabalho motivada pela indicação da convenção coletiva

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da indicação da convenção coletiva para composição de custos, e qual é o seu impacto na precarização do trabalhador terceirizado em contratações de mão de obra com regime de dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública. A pesquisa tem como ponto de partida o fato de que as empresas que participam de licitações para contratações deste tipo geralmente indicam, em suas propostas, convenções coletivas que sejam desfavoráveis aos trabalhadores. Ou seja, quanto maiores são as desvantagens impostas aos trabalhadores, maior vantagem aufere a empresa licitante em relação às demais concorrentes, pois terá maior liberdade para estabelecer o preço do serviço a ser proposto. O trabalho se desenvolverá tendo como pano de fundo a precarização do trabalhador terceirizado e as diversas situações decorrentes da problemática referente à convenção coletiva a ser utilizada na planilha de composição de custos apresentada em licitações