Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais pelo vazamento de dados pessoais

Abstract

Resumo: Os direitos da personalidade são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código Civil, havendo a previsão de sua inviolabilidade. No contexto digital, a privacidade e a proteção de dados demonstram-se vulneráveis, por isso, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por estabelecer normas específicas sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados, além de prever o dever de reparação de danos eventualmente causados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que no vazamento de dados o dano moral não é presumido, consequentemente, apenas o vazamento de dados não gera o direito à indenização, assim é necessário analisar as concepções de dano-evento e dano-prejuízo. Ainda, a comprovação de prejuízo concreto é imprescindível para a indenização, conforme os seguintes julgados AREsp n. 2.130.619/SP e REsp n. 2.077.278/SP. No entanto, a referida Corte entende pela possibilidade do dano moral in re ipsa, como no REsp n. 2.133.261/SP. Essa análise reflete a complexidade dos julgados do STJ e a necessidade de ponderação entre os direitos da personalidade e as exigências de comprovação do dano, além de inércias legislativas que ensejam a análise do julgador para a caracterização ou não de danos morais

Abstract: Personality rights are guaranteed by the brazilian Federal Constitution of 1988, as well as by the brazilian Civil Code, with provision for their inviolability. In the digital context, privacy and data protection are vulnerable, which is why the General Data Protection Law has been created, responsible for establishing specific standards on data collection, storage and processing, in addition to providing for the duty to repair any damage caused. In this sense, the brazilian Superior Court of Justice (STJ) understands that in the case of data leakage, moral damage is not presumed, consequently, data leakage without any other damage, can’t generate the right to compensation, so it is necessary to analyze the conceptions of damage-event and damage-impairment. Furthermore, proof of actual loss is essential for compensation, in accordance with these decisions of brazilian Superior Court of Justice AREsp n. 2,130,619/SP and REsp n. 2,077,278/SP. However, the Court understands the possibility of presumed moral damage, as in REsp n. 2,133,261/SP. This analysis reflects the complexity of the STJ's judgments and the need to balance between personality rights and the requirements for proving the damage, besides the legislative inertia that give rise to the judge's analysis of whether or not to characterize moral damages