Contrato de EPC e a sua redução equivocada ao regime da empreitada

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma abordagem crítica do contrato de EPC (engineering, procurement and construction) no direito privado brasileiro. Para tanto, realiza-se um exercício de qualificação e interpretação do EPC. Primeiro, constrói-se a sua evolução histórica como um desenvolvimento do design-build e a single point responsability (conjugação no construtor de responsabilidade pelo design, pelo projeto, da obra, e sua execução), em contrapartida ao design-bid-build (DBB). Partindo dessa premissa e analisando que o regime dos artigos 610 a 626 do Código Civil (empreitada) foi criado para adequar-se ao DBB e, em suma, pouco é compatível com o EPC, prevalece o entendimento de que o EPC não deve sofrer uma aplicação indistinta desses dispositivos. O EPC, além de possuir peculiaridades que extrapolam a elasticidade do tipo legal da empreitada, é resultado de uma práxis reiterada no mercado que criou comportamentos vinculantes, ou seja, ele é um contrato socialmente típico. Terminada a tarefa de qualificação, o trabalho direciona-se à interpretação. Na interpretação do EPC, como contrato empresarial e contrato socialmente típico, é fundamental que sua interpretação leve em consideração a função econômica do contrato e os usos e costumes. Afinal, são os usos e costumes que estruturam os contratos socialmente típicos. Caso haja a necessidade de aplicabilidade de dispositivo do ordenamento atinente a algum tipo contratual, como da empreitada, deve haver parcimônia e interpretação atenta à função econômica do contrato, eis que, qualquer aplicação forçada e equivocada tem potencial de desnaturar a celebração do EPC, criando insegurança juridica, além de caracterizar não observância do que foi livremente pactuado pelas partes

Abstract: This paper aims to provide a critical approach to the EPC (engineering, procurement and construction) contract in brazilian private law. To this end, an exercise in qualifying and interpreting the EPC is carried out. First, its historical evolution is constructed as a development of design-build and its single point responsibility (combination of responsibility for the design, project, work, and its execution in the constructor's hands), in contrast to design-bid-build (DBB). Based on this premise and analyzing that the regime of articles 610 to 626 of the Civil Code (traditional construction contract) was created to adapt to the DBB and, in short, is not very compatible with the EPC, the prevailing understanding is that the EPC should not be subject to an indistinct application of these provisions. The EPC, in addition to having peculiarities that go beyond the elasticity of the legal type of the traditional construction contract, is the result of a repeated praxis in the market that created binding behaviors, that is, it is a socially typical contract. Once the qualification task is completed, the paper moves on to interpretation. When interpreting the EPC, as a business contract and a socially typical contract, it is essential that its interpretation takes into account the economic function of the contract and the customs and practices. After all, it is the customs and practices that structure the socially typical contracts. If there is a need to apply a provision of the legal system related to some type of contract, such as a construction contract, there must be parsimony and an interpretation that is attentive to the economic function of the contract, since any forced and mistaken application has the potential to distort the execution of the EPC, creating legal uncertainty, in addition to characterizing non-compliance with what was freely agreed upon by the parties