Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional

Abstract

Resumo: O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa deve estar pautada, sempre, no princípio da legalidade, sendo este concebido em seu sentido amplo, ou seja, incluindo em tal princípio não somente a subordinação da Administração à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos princípios constitucionais. Caso o administrador público, no exercício de suas funções, se afaste da lei positivada ou desses princípios, cria-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para que seja assegurado o correto exercício da função pública. Tal controle pode ser realizado através dos princípios constitucionais ou das teorias dos motivos determinantes e do desvio de poder. No entanto, é necessário ressaltar que o mérito do ato administrativo precisa estar preservado, isto é, é defeso ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo, pois se trata do núcleo da discricionariedade administrativa, local em que a Administração Pública tem a liberdade, o dever-poder de agir de acordo com sua oportunidade, conveniência e justiça. Adentrar nele seria ferir o princípio constitucional da separação dos poderes. Com vistas a alcançar o objetivo que se pretende nesse trabalho, realiza-se um estudo do ato administrativo, seus elementos e a presença ou não da discricionariedade administrativa em cada um deles. Nesse ponto, pode-se perceber que, apesar das divergências doutrinárias, a discricionariedade está situada principalmente nos elementos objeto e motivo, embora possa também ser encontrada nos elementos finalidade e forma. Faz-se também uma breve análise do conceito de discricionariedade administrativa e das diferenças e semelhanças entre ela e os conceitos de arbitrariedade, vinculação e conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, adentra-se no tema principal do trabalho, que é o do controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária.