Ciências Jurídicas: Recent submissions
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Banco de horas
(2003)Resumo: O Banco de Horas é produto da compensação de jornada, permitindo que dentro do período máximo de 1(um) ano, empregador e empregado possam pactuar a adoção de um regime de compensação em que as horas de trabalho ... -
Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo
(2010)Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a ... -
Autoria e participação no direito penal
(2005)Resumo: O tema da autoria e da participação presta-se ao estudo do liame existente entre o agente e a conduta típica, buscando critérios para delimitar o conceito de autor em relação ao de partícipe. A teoria formal-objetiva, ... -
A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo
(2007)Resumo: O presente estudo destinou-se a analisar a autonomia orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo. O tema foi escolhido em razão da importância do debate e da reflexão sobre as implicações da adoção ... -
A autonomia do direito à imagem
(2010)Resumo: A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o ... -
A autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais
(2004)Resumo: Monografia de conclusão do curso de direito da ufpr, abordando o tema da autonomia da vontade quanto à lei aplicável aos contratos internacionais no Brasil na presente época. observa se que nossa legislação é ... -
Autonomia da justa causa no art. 395 do código de processo penal
(2009)Resumo: O presente trabalho se propõe a demonstrar a posição da justa causa para a ação penal no direito brasileiro enquanto condição autónoma da ação penal condenatória, frente à reforma do Código de Processo Penal de ... -
Autonomia constitucional das entidades desportivas dirigentes e o "estatuto do torcedor"
(2007)Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem como objeto o "Estatuto do Torcedor" a fim de analisá-lo à luz da autonomia das entidades desportivas dirigentes, ínsita no inciso I do artigo 217 da Constituição da República. ... -
Autonomia constitucional das entidades desportivas - dirigentes e associações
(2003)Resumo: Este trabalho de conclusão de curso versa sobre a discussão acerca da autonomia das entidades desportivas, preceituadas no art. 217 da Constituição Brasileira de 1988. Primeiramente faz uma introdução a ... -
Automação e mercado de trabalho sob perspectiva constitucional
(2008)Resumo: A substituição de atividades humanas por máquinas é uma das principais causas do desemprego estrutural nos países industrializados em geral e nos países ocidentais alinhados à ideologia neoliberal especialmente. ... -
Os aumentos de capital nas sociedades anônimas e limitadas e suas implicações
(2001)Resumo: Os Aumentos do Capital Social nas Sociedades Anônimas e Limitadas é tema de profundo interesse e relevância,uma vez que é este instituto,o capital social,o fator decisivo para a distribuição do poder e do poder de ... -
As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas
(2012)Resumo: As diferentes ideologias dos Estados estabelecem direitos, deveres, valores e princípios conforme seus objetivos, sua racionalidade e a época em que vigem. Estas mudanças implicam em diferentes formas de agir por ... -
O atual panorama do dissídio coletivo à luz das perspectivas da autonomia coletiva no Brasil
(2007)Não inclui resumo -
O atual cenário da interrupção seletiva da gestação no direito penal brasileiro
(2009)Não inclui resumo -
A atuação dos tribunais no suprimento das nulidades sanáveis : apontamentos ao artigo 515 § 4º do código de processo civil.
(2008)Resumo: Procurou-se a partir do presente trabalho abordar alguns aspectos do § 4° do art. 515 inserido no Código de Processo Civil pela Lei 11.276/2006 Para isso, inicialmente foram analisados institutos que contribuem ... -
Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais
(2006)Resumo: Propõe-se,no presente trabalho,discutir a possibilidade e os meios de se obter efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial,remédios constitucionais, através dos quais pode a parte impugnar decisão que ... -
A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário
(2004)Resumo: Buscou-se a presente monografia analisar a questão da atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, os quais, via de regra, não são dotados de tal eficácia. Para tanto, foi necessário ... -
Atos políticos, controle e mandado de segurança
(2009)Resumo: Os atos políticos, típicos da atividade governamental e que são manifestação do poder público, são de difícil caracterização e a priori não seriam afetos ao controle judicial. Entretanto, como não é aceito o conceito ... -
Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro
(2009)Resumo: Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas ...