Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo

Abstract

Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a autorização não representa ato unilateral, discricionário e precário voltado ao exercício de polícia administrativa, mas que assume a natureza de ato constitutivo, destinado a construir e regulamentar o exercício da relação firmada entre Estado e particular na exploração de atividades económicas de interesse público. Como a titularidade dos serviços permanece com a União não se propõe a total liberalização e abertura económica, mas sim a aplicação de um regime jurídico sui generis que permite ao Estado voltar-se a posição de garante, sem perder o controle e regulamentação dos serviços e ao particular explorar atividades até então inacessíveis, impondo a concorrência e dinamicidade em setores que tenderiam a uma zona de conforto e estabilidade.