A autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais
Resumo
Resumo: Monografia de conclusão do curso de direito da ufpr, abordando o tema da autonomia da vontade quanto à lei aplicável aos contratos internacionais no Brasil na presente época. observa se que nossa legislação é inegavelmente bastante confusa e omissa quanto à consagração ou não da autonomia da vontade. em certas situações pré contratuais, reputa se presente o principio. ademais, na seara dos contratos com cláusula arbitral, tem se tornado pacífica a aceitação do principio. tem a presente compilação acadêmica o objetivo de demonstrar a presença ou não do principio nos contratos internacionais, dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Collections
- Ciências Jurídicas [3569]