Navegação Ciências Jurídicas por título
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Os destinatários da oferta pública de ações do art. 254-A da lei das S/A
(2006)No Brasil, as companhias refletem uma estrutura societária altamente concentrada,inexistindo obstáculos ao acionista controlador para que faça prevalecer as suas decisões. Em contraposição a esta realidade, a Lei das ... -
Destituição do poder familiar e o sistema protetivo : o poder decisório da instrução psicossocial e o desafio à garantia do acesso à justiça
(2021)Resumo : Através de breve contextualização acerca da realidade que se mostra nas Varas da Infância e Juventude, mormente nas ações de destituição do poder familiare da função e atuação do Sistema Protetivo ao longo do ... -
Destituição do poder familiar por abandono e o melhor interesse da criança
(2021)Resumo : O presente trabalho busca analisar o instituto da destituição do poder familiar, em razão do abandono e da negligência, em vista do melhor interesse da criança e do adolescente. Para isso, realizada, por meio de ... -
A desuniformidade da aplicação das alíquotas do ICMS sob a perspectiva do princípio da seletividade e da guerra fiscal : comparação entre produtos alimentícios nos estados do PR e de MG
(2023)Resumo: O presente trabalho busca avaliar a desuniformidade da aplicação das alíquotas de ICMS de produtos alimentícios dos estados do Paraná e de Minas Gerais, com foco em itens comestíveis resultantes do abate de aves e ... -
Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública
(2004)Num primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito a ... -
O desvirtuamento do in dubio pro reo
(2007) -
Determinação da maternidade na ocorrência de gestação por outrem
(2005)Este trabalho propõe-se a evidenciar as principais técnicas de reprodução humana assistida, as causas de usa utilização em útero alheio e a incerteza que esta trouxe para a determinação da maternidade. Para isso, no primeiro ... -
O dever de fundamentação nos pedidos de suspensão de liminares e sentenças em face do poder público : análise a partir de casos em direito socioambiental
(2021)Resumo : O presente trabalho buscará, a partir da análise de julgados em sede de pedidos de suspensão de liminares e de sentenças requeridos pelo Poder Público perante Tribunais Regionais Federais em matéria socioambiental, ... -
O dever de lealdade nas companhias abertas e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro
(2015)Resumo: O presente trabalho busca oferecer algumas considerações a respeito do papel exercido pelo dever de lealdade dos administradores, dos conselheiros fiscais e dos controladores de companhias abertas brasileiras, sob ... -
O dever de mitigação de danos no direito brasileiro : paralelo com a convenção das Nações Unidas sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG)
(2019)Resumo : O presente estudo tem como objetivo analisar o dever de mitigação de dados no ordenamento jurídico brasileiro em comparação com o referido dever na Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional ... -
O dever de motivação das decisões judiciais e a inconstitucionalidade do artigo 46 da lei nº 9.099/1995
(2021)Resumo : O presente artigo trata de problemáticas decisões proferidas em sede recursal no âmbito dos juizados especiais que, baseados no artigo 46 da lei nº 9.099/1995, conflitam com o dever constitucional de motivação das ... -
O dever de respeito à jurisprudência como garantia da segurança jurídica no processo administrativo
(2018)Resumo: O presente artigo se propõe a investigar a concretização do princípio da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo pelo dever de respeito à jurisprudência. Para tanto, parte da concepção do processo ... -
Dever jurídico de cuidado e manutenção de desigualdades de gênero : efeitos do abandono afetivo paterno na garantia de direitos das mulheres
(2022)Resumo: Ainda que possam ser exercidas em diversos ambientes, as atividades de cuidado são inerentes às relações familiares e, sobretudo, parentais. Nesse contexto, a despeito da previsão jurídica de igualdade nas relações ... -
O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo
(2004)A presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um ... -
Devolução de crianças e adolescentes na adoção e a possibilidade de responsabilidade civil
(2022)Resumo: A adoção é um instituto destinado aos interesses das crianças e adolescentes, rege-se pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com algumas alterações vindas de leis posteriores. Elucida-se que, ... -
Diagnósticos genéticos e reprodução assistida : do direito fundamental à vida ao "Direito de não nascer"
(2004)O desenvolvimento da tecnologia voltada à produção de inovações, com o objetivo de agregar valor de mercado aos produtos aplicáveis à saúde humana, aliado ao poder do capital, permite uma análise do denominado "mercado de ...