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O papel dos princípios do direito ambiental como norteadores do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas
(2017)
Resumo : O presente artigo científico visa analisar o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas ambientais que questionam a expedição de licenças ambientais estaduais. O ...
Licenciamento ambiental da fase de desativação de instalações off-shore de produção de óleo e gás no Brasil
(2017)
Resumo : A indústria de produção de óleo e gás no Brasil tem à sua frente o desafio de desativar um grande número de empreendimentos marítimos. Esse contexto está permeado de questões jurídicas, ambientais e operacionais ...
Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva
(2021)
Resumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública ...
Alternativas para regularização do licenciamento ambiental de sistemas de abastecimento de água
(2017)
Resumo: O presente trabalho visa trabalhar a hipótese de que milhares de Sistemas de
Abastecimento de Água – SAA que se encontram implantados e em operação
no Brasil não se encontram licenciados, detalhando quais as ...
A legislação brasileira e o processo de descentralização do licenciamento ambiental
(2017)
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma visão geral acerca da competência para o licenciamento ambiental nos entes federativos brasileiros, através de pesquisa bibliográfica e em dispositivos legais. ...
Licenciamento ambiental : um modelo de gestão descentralizada do estado através da ótica da lei complementar 140/2011
(2017)
Resumo : A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental pelo Poder Público - objetivo constante da Política Nacional do Meio Ambiente - é um dos maiores desafios da atualidade. ...
Controle do licenciamento ambiental à luz da Lei de Improbidade Administrativa
(2016)
Resumo : Este trabalho vem situar os reiterados atos de improbidade administrativa perpetrados perante o processo de licenciamento ambiental ressaltando as suas fases, natureza e competência. Assim como, apresenta as ...
Patrimônio cultural pluralista : um novo olhar a respeito do patrimônio arqueológico e espeleológico no Direito Ambiental brasileiro
(2023)
Resumo: Diante da importância e especificidade do tema proposto, em que o enfoque se volta ao debate jurídico e conceitual acerca do patrimônio espeleológico e arqueológico brasileiro - tidos constitucionalmente como ...
Municipalização do licenciamento ambiental e garantia do princípio do desenvolvimento sustentável : estudo de caso do município de Itajubá-MG
(2020)
Resumo: A municipalização do licenciamento ambiental é apontada como uma das soluções para a efetivação dos princípios constitucionais do desenvolvimento econômico e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez ...