Licenciamento ambiental da fase de desativação de instalações off-shore de produção de óleo e gás no Brasil

Abstract

Resumo : A indústria de produção de óleo e gás no Brasil tem à sua frente o desafio de desativar um grande número de empreendimentos marítimos. Esse contexto está permeado de questões jurídicas, ambientais e operacionais que ainda carecem de direcionadores mais robustos. Este trabalho se propôs a analisar o arcabouço legal que trata do tema em nosso país, aspectos ambientais associados, bem como limitações logísticas e operacionais, visando apresentar alternativas que resultem em um processo de licenciamento ambiental que goze de maior celeridade, robustez técnica e segurança jurídica. Foi verificado que existe uma lacuna legal no que diz respeito ao licenciamento ambiental da fase de desativação desse tipo de instalação, tanto em relação ao trâmite processual junto ao órgão ambiental, quanto no concernente à prevenção e mitigação dos impactos ambientais dela advindos. O trabalho é concluído com a proposição de formulação de lei específica que contemple o tema, além de políticas públicas de incentivo à pesquisa relacionadas à mitigação de impactos ambientais em parceria com a indústria, bem como a adoção de olhar sistêmico e integrado do conjunto de empreendimentos a serem desativados, tanto por parte do órgão licenciador, como pelas empresas que possuem empreendimentos a serem descomissionados. Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Descomissionamento. Indústria de Óleo e Gás.