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O regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil
(2017)
Resumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário ...
A sanção no direito ambiental e a natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa
(2017)
Resumo : O presente estudo tem por finalidade analisar as características gerais da sanção no Direito Ambiental e, mais especificamente, abordar a natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa, à luz da ...