A sanção no direito ambiental e a natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa

Abstract

Resumo : O presente estudo tem por finalidade analisar as características gerais da sanção no Direito Ambiental e, mais especificamente, abordar a natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Em um momento inicial será abordada, de maneira ampla, a responsabilidade ambiental penal, como seus princípios norteadores, hermenêutica, natureza jurídica, a responsabilidade da pessoa jurídica e a definição de crime ambiental. Em seguida, serão tratados, à luz da legislação aplicável, os conceitos basilares da responsabilidade ambiental administrativa, as formas de sanção administrativa, a análise destas sob a luz do princípio da legalidade estrita, a dinâmica do procedimento administrativo, o papel da punição administrativa de inibidora de condutas lesivas ao meio ambiente e o interesse público à atuação administrativa em matéria ambiental. Ao fim, mediante estudo e comparação da doutrina especializada, será abordada a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa,com a abordagem das principais teses, especialmente sobre a necessidade ou não da presença de elementos que demonstrem a culpabilidade daquele que é responsabilizado administrativamente.