Navegação Direito ambiental por assunto "Meio ambiente - Legislação - Brasil"
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O estudo de impacto de vizinhança no município de Paranaguá/PR como instrumento de proteção dos recursos naturais no meio ambiente urbano
(2016)Resumo : O presente trabalho consiste em um estudo acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) com enfoque na análise dos impactos sobre recursos naturais decorrentes de empreendimentos no meio ... -
A exigibilidade dos 120 dias antecedentes ao termo final como requisito para prorrogação automática da licença ambiental de operação
(2016)Resumo : O presente estudo versa sobre a viabilidade do prazo de cento e vinte dias antecedentes ao término da licença ambiental de operação para requerimento de sua renovação, visando sua prorrogação ... -
PEC 65/2012 e a proteção constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio do licenciamento ambiental
(2016)Resumo : A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012 que prevê a inclusão de um § 7º ao artigo 225 da Constituição da República, com ...