A exigibilidade dos 120 dias antecedentes ao termo final como requisito para prorrogação automática da licença ambiental de operação

Abstract

Resumo : O presente estudo versa sobre a viabilidade do prazo de cento e vinte dias antecedentes ao término da licença ambiental de operação para requerimento de sua renovação, visando sua prorrogação automática até a manifestação definitiva do órgão ambiental. Neste sentido, foram efetuadas pesquisas junto aos dispositivos legais, estabelecendo-se os requisitos e prerrogativas ambientais necessárias para atendimento dos mesmos. Aprofundaram-se tais observações junto aos estados do Paraná e Santa Catarina, utilizando-se de pesquisas junto a empresas do ramo, as quais forneceram dados para fundamentar o desenvolvimento do estudo. As amostragens possibilitaram traçar um esboço da atuação dos órgãos ambientais em relação aos prazos legalmente estabelecidos para manifestação em relação à renovação das licenças ambientais. Observando-se o desempenho dos órgãos ambientais, pudemos estabelecer a fragilidade quanto à existência do prazo objeto deste estudo. Neste mesmo viés, foram analisados os percalços comumente encontrados pelo empreendedor junto ao procedimento em questão, constatando-se a inobservância por parte dos órgãos ambientais quanto aos prazos estabelecidos para análise e concessão de tais renovações, insurgindo-se ante princípios como da livre iniciativa, função social da propriedade e precaução/prevenção. Igualmente, devemos considerar a expectativa de direito do empreendedor originada no momento do protocolo de renovação de seu licenciamento ambiental, a continuidade do exercício de suas atividades, reflexos sociais e econômicos da mesma, a prestação de serviços indispensáveis e de utilidade pública, como também, o atendimento a livre iniciativa, a função social da propriedade, em face do prazo legalmente estipulado para manifestação do órgão competente no que se relaciona a emissão da nova licença.