Navegação Ciências Jurídicas por título
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental
(2006)O presente estudo trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental, prevista no art. 3° da lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A questão já suscitou a manifestação de diversos juristas, com ... -
Responsabilidade penal de pessoa jurídica no direito ambiental
(2004)O direito amiental, como tema moderno que é, traz grandes questionamentos doutrinários na atualidade. A nova lei de crimes ambientais (Lei 9605/98) tem como uma de suas maiores inovações a possibilidade de responsabilização ... -
A responsabilidade penal do juiz no processo de execução penal
(2008)O presente trabalho consiste num esforço de elaboração de alguns apontamentos iniciais de uma hermenêutica apta incluir as condutas do juiz responsável pela execução penal sob o manto do Direito Penal. Para tanto, parte-se ... -
Responsabilidade penal do médico pelos erros cometidos no exercício da função
(2013-07-02)A primeira premissa do presente estudo é a delimitação da linha de pesquisa. Considera-se a responsabilidade dos médicos por erros cometidos no exercício da função de uma maneira mais restrita que a maioria dos autores. ... -
Responsabilidade pós-consumo e princípio da responsabilidade compartilhada : reflexões acerca da responsabilidade civil em matéria de resíduos sólidos
(2012)Resumo: A sociedade contemporânea, marcada pela complexidade de riscos globais e pelo hiperconsumo, enfrenta os problemas do gerenciamento dos resíduos sólidos, o qual não pode ser ignorado pelo Direito. No Brasil, a questão ... -
Responsabilidade social empresarial : por uma maior eficácia do princípio da função social da empresa no direito brasileiro
(2023)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ineficácia do princípio da função social da empresa no ordenamento jurídico brasileiro, bem como defender a necessidade de inserção legislativa de temáticas que ... -
A responsabilidade social empresarial e seus contornos jurídicos
(2002)A responsabilidade social empresarial é o tema que a cada dia ganha maior relevo em fase da potencialidade dos benefícios que podem acarretar para aqueles envolvidos com o seu implemento. Neste sentido, a abordagem jurídica ... -
Responsabilidade solidária dos entes federados na efetivação do direito à saúde frente a edição do tema 793 do STF
(2023)Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar os desdobramentos da responsabilidade solidária entre os entes federados na efetivação do direito à saúde frente as previsões constitucionais e a edição do Tema 793 do ... -
Responsabilidade trabalhista do empregador e meio ambiente de trabalho : do acidente de trabalho ao assalto ao empregador
(2016)Resumo: O artigo 225 da Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O meio ambiente do trabalho se encaixa nesta definição constitucional, pois é espécie do gênero meio ... -
A responsabilidade tributária dos sócios das sociedades limitadas
(2006)Em que pese a particularidade atinente ao modelo de sociedade limitada, qual seja, a limitação de responsabilidade de seus sócios ao montante do capital social, consoante dispõe o artigo 1.052 do Código Civil brasileiro, ... -
A responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades limitadas
(2008)A responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas, como nos mostra o artigo 1.052 do Código Civil, fica restrita ao valor de suas quotas. No entanto, serão todos responsáveis solidariamente pela integralização do ... -
Responsabilidades do agente público titular de mandato político executivo
(2007)Capacidade Eleitoral Passiva consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandados políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, como a filiação partidária. O então candidato ... -
A responsabilização das empresas da lei 12.846/13 e seus efeitos nos grupos econômicos
(2016)Resumo: O presente trabalho pretende abordar a Lei 12.846/13, a chamada "Lei anticorrupção". Sua promulgação se deu em meio ao anseio do país por medidas que combatessem os atos ilícitos praticados pelas empresas e também ... -
A restrição conceitual do tempo à disposição do empregador sob a égide da lei nº 13.467/17 e a possibilidade de caracterização de dano existencial
(2019)Resumo : As constantes construções doutrinária e jurisprudencial quanto às particularidades atinentes à jornada de trabalho são notórias em um contexto histórico-cultural no qual as relações de trabalho mostram-se cada vez ... -
A restrição do princípio da presunção de inocência diante de sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição
(2015)Resumo: O princípio da presunção de inocência é um dos principais pilares do processo penal num Estado Democrático de Direito. O presente estudo tem como objetivo analisar os verdadeiros alcances do princípio, mais ... -
A restrição dos direitos LGBT no congresso nacional : a crise da laicidade estatal e a inserção do religioso no âmbito político
(2015)Resumo: Dada a obstrução à concretização dos direitos LGBT pelo Congresso Nacional, constata-se a manifesta violação ao Princípio do Estado Laico e, reflexamente, inúmeros outros preceitos fundamentais insertos na Constituição ... -
Retaliação cruzada em propriedade intelectual : uma alternativa aos países em desenvolvimento para a solução de disputas na Organização Mundial do Comércio
(2014)Resumo: A necessidade de reconstrução dos países arrasados pelas grandes guerras e os avanços tecnológicos característicos do século XX criaram um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio internacional. Com o ... -
A retirada compulsória do estrangeiro por iniciativa local
(2013-07-12)O presente trabalho pretende enfocar, sob um olhar crítico, as medidas compulsórias de retirada do estrangeiro do território de um Estado por iniciativa de suas autoridades - os institutos da deportação e da expulsão. ... -
Os retrocessos da lei n. 13.123/2015 : a violação de direitos das comunidades tradicionais e a manutenção da lógicaa colonial de apropriação
(2020)Resumo : O objetivo do presente trabalho, cuja metodologia foi a revisão bibliográfica e análise legislativa, é analisar os principais retrocessos trazidos pela Lei n. 13.123/2015, que regula o acesso ao patrimônio genético ...