Responsabilidades do agente público titular de mandato político executivo

Abstract

Capacidade Eleitoral Passiva consiste na possibilidade do cidadão pleitear determinados mandados políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, como a filiação partidária. O então candidato possui responsabilidade para com as disposições do partido político a que tenha se filiado. A administração pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para conseguir atingir os interesses coletivos, e o exercício da função administrativa do Estado. São princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, motivação. Improbidade administrativa é obter, mediando função pública, proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilegal ou imoral, com violação dos princípios da administração pública. A Responsabilidade do agente político pode-se dar na esfera civil, criminal, político-administrativa e fiscal, havendo as respectivas sanções. Controle externo é a averiguação feita pelo Poder Legislativo, poder Judiciário, pela sociedade e pelo Tribunal de Contas, das ações do agente político no desempenho das suas funções, de modo que este respeite os princípios constitucionais e administrativos, visando efetivar os interesses sociais.