Buscar
Itens para a visualização no momento 101-110 of 121
A tutela penal ambiental e a (in)compatibilidade entre os princípios da intervenção mínima e da precaução
(2023)
Resumo: O Estado tem o dever fundamental de impedir a efetivação de danos ambientais e, apenas quando esgotados todos os outros meios de intervenção possíveis, deve punir penalmente os responsáveis. A partir disso, o ...
A aplicação da responsabilidade subjetiva no Direito Admnistrativo Ambiental e a eficácia na repressão aos ilícitos ambientais
(2023)
Resumo: Este trabalho tem como propósito analisar se é possível a aplicação da responsabilidade subjetiva no direito administrativo ambiental, sem obstaculizar a repressão aos ilícitos ambientais e vulnerabilizar a proteção ...
Compliance ambiental na gestão empresarial : aspectos legais e de governança relacionados à proteção e preservação do meio ambiente com foco no setor elétrico
(2023)
Resumo: Este artigo analisa a relevância do compliance ambiental na gestão empresarial, considerando aspectos legais e de governança relacionados à proteção e preservação do meio ambiente. Ele utiliza uma revisão bibliográfica ...
A Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) da Lei Estadual Nº 21.231/2022 como instrumento econômico de estímulo à reparação do Meio Ambiente no Estado de Goiás
(2023)
Resumo: A Declaração Ambiental do Imóvel, instituída pela Lei nº 21.231/2022 do Estado de Goiás, tem eficácia como estratégia de proteção ambiental e funciona como instrumento econômico para estimular a remediação voluntária ...
A caducidade dos decretos estaduais de criação das reservas extrativistas no Estado de Rondônia antes da Lei 9985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(2023)
Resumo: Busca-se identificar no estudo quais as hipóteses de caducidade dos decretos de criação de Reservas Extrativistas, considerando os motivos para implementação e criação, analisando as convergências e conflitos entre ...
Comércio de cação : afronta ao direito ambiental e consumerista
(2019)
Resumo : O presente estudo busca demonstrar como a atividade do comércio de cação ofende a legislação pátria, especialmente quanto à matéria ambiental e consumerista. Será analisado quais são as espécies que são incluídas ...
Patrimônio cultural pluralista : um novo olhar a respeito do patrimônio arqueológico e espeleológico no Direito Ambiental brasileiro
(2023)
Resumo: Diante da importância e especificidade do tema proposto, em que o enfoque se volta ao debate jurídico e conceitual acerca do patrimônio espeleológico e arqueológico brasileiro - tidos constitucionalmente como ...
Repercussões da política ambiental-territorial preservacionista sobre a comunidade tradicional Rio dos Patos - Guaraqueçaba - Paraná
(2023)
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo discutir a relação entre normas e ações ambientais e suas repercussões sobre a comunidade tradicional Rio dos Patos. Tal comunidade se localiza em Guaraqueçaba, no litoral norte do ...
A aplicação intertemporal e a segurança jurídica das leis ambientais em análise na jurisprudência brasileira
(2020)
Resumo: O presente artigo fez uma explanação sobre a aplicação intertemporal das leis ambientais e suas implicações em face dos institutos da segurança jurídica e vedação ao retrocesso. Bem como fez analise jurisprudencial ...
Competência legislativa ambiental na República Federativa do Brasil
(2020)
Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar considerações sobre a necessidade de tutelar o meio ambiente através do Direito Ambiental utilizando-se o sistema federativo brasileiro tripartite. Para tanto, aborda o ...