Eleição, informação e crime eleitoral : o limite entre a norma penal e o direito de ser informado: o direito como instrumento de igualdade

Abstract

Resumo: Como bem disse o escritor Gabriel García Marquez, o "escritor está sempre escrevendo o mesmo livro". Assim, deve-se inicialmente registrar que o presente trabalho vem na sequência da análise de tema relacionado à liberdade de informação que começou a ser desenvolvido durante a realização do curso de especialização em Ciências Penais, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em 1990. Na época, optou-se pelo tema em razão das discussões provocadas durante a realização dos seminários e, notadamente, pelo fato de que após a promulgação da Constituição de 1988, estavam em ebulição as propostas de adaptação da legislação infraconstitucional. Neste contexto, elaborou-se ura plano inicial de trabalho tendo em vista, exclusivamente, a reforma da legislação especial referente à imprensa – Lei nº 5.250/67. Na sequência, no ano de 1992, durante a realização do curso de Mestrado na mesma Faculdade, procurou-se uma visão mais abrangente, no sentido de também analisar-se a legislação especial, porém, dentro de um contexto maior. O de discutir o próprio conceito de liberdade de informação, notadamente sob a ótica do cidadão. Daí a definição do próprio título da monografia apresentada no encerramento do Mestrado, no sentido de situar-se o tema sob a idéia do direito do cidadão em ser informado. Portanto, não se buscou, como não se procura no presente trabalho, uma repetição do tema desenvolvido anteriormente. Mais do que um tema novo, com tramas e vertentes novas, buscou-se e busca-se a depuração de um trabalho, de um conceito. Como resultado, em Dezembro de 1995, a monografia intitulada "Lei de Imprensa e Liberdade de Informação. O limite entre a norma penal e o direito de ser informado obteve a aprovação da banca examinadora, composta pelos Professores Dr. Luiz Alberto Machado, Dr. René Ariel Dotti e Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Porém, mais importante que a aprovação e demonstrando cortesia e interesse, a banca examinadora sugeriu a indicação de tema para o curso de Doutorado, em razão de abordagem constante sobre matéria eleitoral na monografia de Mestrado. O trabalho concluído, procura melhor delimitar o tema anteriormente abordado, considerando a indicação da banca examinadora e as posições adotadas durante o curso, como decorrência de opção acadêmica de trabalho relativa ao tema. Além disso, a opção profissional junto à Justiça Eleitoral e a atividade político-partidária, experiência maior que evidencia as contradições entre os dispositivos legais e a disputa de poder. Trata-se de matéria que vem despertando atenção, notadamente, com o processo de redemocratização no País e com um grande impulso a partir da nova Constituição, o que vem provocando a construção de um ordenamento próprio, de constantes produções legislativas e interpretações de ordem judicial. Neste sentido, tem-se em destaque a análise da liberdade de expressão, especialmente, em relação à propaganda eleitoral em suas diversas modalidades, com a análise da legislação e de decisões judiciais, apesar do casuísmo e transitoriedade relativos ao tema, o qual provoca constantes alterações de ordem legal e na interpretação e construção do ordenamento. Daí a importância de uma análise da legislação em vigor e também um estudo comparativo com leis conexas ao tema da livre manifestação do pensamento, como a Lei de Imprensa, os novos instrumentos de comunicação, notadamente na área da informática e, ainda, estabelecer uma análise dos princípios consagrados a nível constitucional, tendo em vista, as demandas contraditórias que se apresentam, principalmente, o conflito entre o direito à informação e o direito à privacidade. Como trata-se de tema com evidentes conotações políticas, busca-se uma releitura de autores, não só juristas, sob uma perspectiva mais abrangente, não restrita à axiologia jurídica, destacando tratar-se de tema intimamente relacionado com princípios de ordem penal e constitucional. Parte-se da idéia de que não se deve tratar a liberdade de informação, em especial, na propaganda eleitoral, sob o restrito aspecto legal, devendo-se estabelecer o conflito entre a lei e a realidade, entre os "mecanismos de controle da informação", entre os interesses em disputa, que em última análise objetivam a conquista do poder. Por fim, deve-se registrar que o ponto fundamental é o de que não se procura estabelecer limites à liberdade de informação e de expressão, não sendo suficiente assegurar o fim da censura formal, de memória tão viva e presente na recente história do País. Ou se é livre ou não. Na sua plenitude. Não se questiona a liberdade de informação e de manifestação do pensamento, posicionando-se desde já, pela prevalência do dispositivo constitucional que assegura o direito à informação. Fundamentalmente, cabe assegurar o exercício pleno da cidadania, ressaltando a importância do Direito Eleitoral em garantir a legitimidade e validade expressos no ato de soberania popular – o voto.