Direito real de laje na legalidade constitucional : repercussões sócio-econômicas da positivação do instituto

Abstract

Resumo: Neste trabalho dissertativo, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. O surgimento do novo direito real (de laje), eminentemente relacionado ao patrimônio, para além do aspecto social, enquanto política pública que visou a viabilização de condição material do direito à moradia, enseja a possibilidade de ocorrência de repercussões econômicas. Por isso mesmo, adotou-se perspectiva filosófica e social para o estudo do reconhecimento do direito de moradia, enquanto direito fundamental, de cunho social, bem como da aplicabilidade da hermenêutica proposta pela corrente metodológica do direito civil constitucional, para fins de promoção da emancipação da pessoa, mediante a efetivação jurídica e social (material) do referido direito (moradia). Não fosse isto, ampliou-se metodologicamente o estudo através das importantes contribuições multidisciplinares, então, oferecidas pelos modelos econômicos como forma de análise social, mais especificamente pelo método, de raciocínio e instrumental, proposto pela análise econômica do direito (law & economics). Por fim, realizou-se estudo a respeito do direito real de laje, suas particularidades, natureza e qualificação jurídica, bem como a eficácia de sua aplicação enquanto instrumento de promoção de regularização fundiária urbana nos aglomerados subnormais, com especial atenção às repercussões sociais e econômicas.

Abstract: In this dissertative work, studies and researches about the property slab, inserted in the Law n. 10.406/2002 (Civil Code) by the Law n. 13.456/2017, which establishes the rural and urban landowning regularization, were developed. The emergence of the new property right (of slab), eminently related to estate, beyond the social aspect, as the public policy which aimed at the enablement of material condition to the right to housing, leads to the possibility of the occurrence of economic repercussions. Because of this, a social and philosophical perspective was adopted for the study of the acknowledgement of the right to housing, as a fundamental right, of social nature, as well as the applicability of the hermeneutics proposed by the methodological current of the constitutional civil right, for purposes of promotion of the individual’s emancipation, by means of social (material) and juridical realization of the referred right (housing). Never the less, the study was methodologically broadened through important multidisciplinary contributions, thus offered by the economical models as means of social analysis, more specifically by the instrumental and reasoning method proposed by the economic analysis of the law (law & economics). Lastly, a study on the property slab, its particularities, nature and juridical qualification, was carried out, as well as the effectiveness in its application as an instrument of the promotion of urban landowning regularization in the subnormal agglomeration, with special attention to the social and economic repercussions.