O direito à moradia à luz do estatuto da cidade

Abstract

Resumo: O presente trabalho de pesquisa visa analisar o problema do acesso à terra urbana em nosso país diante da situação de exclusão sócio-espacial de uma grande parcela da população que, excluída das possibilidades de obter uma moradia digna, acabam tendo como única opção os processos informais e até mesmo ilegais de assentamento. Esta questão da falta de moradia será analisada a partir de sua condição de direito fundamental e humano, consagrado em nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6°, bem como em tratados internacionais de direitos humanos. Como fundamento de proteção do direito social à moradia, elegemos alguns princípios constitucionais norteadores de uma política habitacional, princípios esses eleitos como meios eficazes para a busca de uma certa efetividade ao tal direito. Enfatizando, primeiramente, alguns estudos sobre o déficit habitacional em nosso país, ter-se-á condições de analisar os processos de democratização dos meios de acesso à moradia, buscando na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional os instrumentos urbanísticos hábeis a se promover a regularização fundiária nos centros urbanos brasileiros. A conclusão que se pode tirar do presente estudo é a de que o uso da propriedade não mais se deve direcionar apenas aos interesses dos proprietários, mas ao interesse geral, visto que toda propriedade deve estar permeada pelo princípio constitucional da função social, nos termos do que determina o artigo 5°, inciso XXIII da Carta Política de 1988, que ao trazer um capítulo especial dedicado à Política Urbana (arts. 182 e 183) pôde promover meios aptos a garantir o direito à moradia principalmente para as camadas da população que vive em assentamentos irregulares.

Abstract: The present dissertation approaches the problems related to the acess of people in urban on our country face the general exclusion from part of the population, what generates informal or illegal ways of getting some land. The housing questions will be analyzes as a fundamental right established in research it will be adopted a series of principles elected as a necessary part of a efficient social politic for land establishment. It will also be discussed questions concerned the Constitution and the statutory law in order to look for instruments that improve he housing situation in urban centers. The conclusion is that a property must not fulfill personal needs only, but reach the social necessities as the Constitution requests in its sections about urban politics specially for irregular land establishment.