O Poder Judiciário e os direitos fundamentais sociais

Abstract

Resumo: A presente tese analisa o conceito de "direitos fundamentais sociais" sob o ângulo da obrigação de implementar políticas do Estado, defendendo a juridicidade do vínculo que se estabelece entre o cidadão e o Estado Social e Democrático de Direito. Analisa-se através dessa perspectiva a possibilidade de controle de atos político-jurídicos pela Corte Constitucional.

Abstract: The present thesis analyzes the concept of "basic social rights" under the aspect of duty of implementing state policies and the defense of law in the relationship stablished between the citizen and the Welfare State and Democracy. Within this perspective, an analysis is conducted of the possibility of regulation of politic and juridical acts by the Supreme Court.