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Constituição Federal e deveres fundamentais de proteção em matéria de mudanças climáticas
(2021)
Resumo: A Constituição Federal Brasileira não cita, em seu texto, a palavra clima, e à época de sua promulgação as mudanças climáticas não representavam um problema jurídico a ser tratado nos textos constitucionais. Hoje, ...
As políticas públicas de registro de agrotóxico em face da Ordem Constitucional do Brasil
(2021)
Resumo: Em um contexto econômico atual, marcado pela globalização e pela produção agrícola de grandes proporções, no Brasil, tanto para consumo interno, quanto para consumo externo, a análise de políticas públicas de ...