As políticas públicas de registro de agrotóxico em face da Ordem Constitucional do Brasil

Abstract

Resumo: Em um contexto econômico atual, marcado pela globalização e pela produção agrícola de grandes proporções, no Brasil, tanto para consumo interno, quanto para consumo externo, a análise de políticas públicas de agrotóxico é imprescindível, a fim de se buscar entender o nível de conformidade da produção de alimentos no campo, com princípios onstitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana, nos termos instituídos pela Carta Magna da República de 1988. Desse modo, o presente trabalho tem por enfoque as políticas públicas referentes ao registro de agrotóxicos, uma vez que constituem um importante indicativo da concepção e da postura do Estado brasileiro, em relação à utilização dos agroquímicos no país, demonstrando seu grau de compromisso com os princípios constitucionais supracitados, o que é objeto de análise deste trabalho, por meio de revisão bibliográfica de pesquisas e de estudos, anteriormente, realizados nessas áreas de observação.