Constituição Federal e deveres fundamentais de proteção em matéria de mudanças climáticas

Abstract

Resumo: A Constituição Federal Brasileira não cita, em seu texto, a palavra clima, e à época de sua promulgação as mudanças climáticas não representavam um problema jurídico a ser tratado nos textos constitucionais. Hoje, porém, essas mudanças assumem o protagonismo como fator relevante de ameaça a direitos humanos. Nesse contexto de risco a direitos, o presente trabalho demonstra como o clima, enquanto componente do meio ambiente ecologicamente equilibrado citado pela Constituição Federal, passou a também ser por ela protegido. É sinalizado, nesse sentido, a incorporação da ideia de clima estável ao conceito de meio ambiente tutelado constitucionalmente. Em seguida, são identificados deveres fundamentais de natureza climática que derivam para o Estado Brasileiro em virtude da proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a outros direitos humanos, registrando-se o caráter exigível de tais deveres, em função de sua correlação à concretização de direitos fundamentais.