| dc.contributor.advisor | Hedlund, Alexandre Nicoletti | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.creator | Hossoé, Hide Abreu | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-04-14T20:55:45Z | |
| dc.date.available | 2025-04-14T20:55:45Z | |
| dc.date.issued | 2021 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/95966 | |
| dc.description | Orientador: Prof. Alexandre Nicoletti Hedlund | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente artigo tem como escopo o estudo da tríplice responsabilidade nos crimes ambientais – com enfoque na aplicabilidade das sanções nas áreas embargadas. Para tanto, foi realizado uma análise sobre o conceito de crime ambiental no âmbito das três esferas: penal, civil e administrativa previstos na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, § 3º, que versa sobre as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente e prevê a possibilidade de responsabilização nas três esferas. A existência de embargo ou interdição ambiental como medida de sanção por infração administrativa tornou necessária, de igual modo, uma análise quanto a aplicabilidade das sanções em áreas embargadas por desmatamento ilegal no estado de Mato Grosso | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Crimes contra o meio ambiente - Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade por danos ambientais | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.title | A tríplice responsabilidade nos crimes ambientais – com enfoque na aplicabilidade das sanções nas áreas embargadas | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |
