Correção de decisões judiciais pelo Poder Legislativo : A PEC da Vaquejada

Abstract

Resumo: A "correção" de decisões judiciais pelo Poder Legislativo (reversão jurisprudencial) é tema de estudo em países como Estados Unidos da América, onde alguns casos já foram devidamente documentados. No Brasil o tema ainda é incipiente. Nesse sentido, esse trabalho procura identificar, por meio de pesquisa de caráter exploratório, abordagem qualitativa, por meio de procedimento de análise de documentos e revisão bibliográfica, se houve esse tipo de movimento quando da promulgação da Emenda à Constituição n. 96/2017, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4983 pelo Supremo Tribunal Federal, que proibiu a prática da vaquejada em todo o território brasileiro. É identificado que o Poder Legislativo agiu deliberadamente para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal, além disso, também é identificado que outras práticas proibidas também pelo STF, como a farra do boi e briga de galos podem vir a ser novamente permitidas pelo mesmo mecanismo

Abstract: The "correction" of judicial decisions by the Legislative Branch (jurisprudential reversal) is a subject of study in countries such as the United States of America, where some cases have already been properly documented. In Brazil, the theme is still incipient. In this sense, this work seeks to identify, through exploratory research, a qualitative approach, through a procedure of document analysis and bibliographic review, if there was this type of movement when the Amendment to Constitution of Brazil No. 96/2017 was promulgated, after the judgment of Direct Action of Unconstitutionality n. 4983 by the Supreme Court of Brazil, which prohibited the practice of vaquejada throughout Brazil. It is identified that the Legislative Power acted deliberately to reverse the decision of the Supreme Court, in addition, it is also identified that other practices also prohibited by the Supreme Court, such as the ox spree and cockfighting may be allowed again by the same mechanism