| dc.contributor.advisor | Lisboa, Lívia Vieira | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.creator | Mendes, Flávia de Moraes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-11-22T12:52:33Z | |
| dc.date.available | 2024-11-22T12:52:33Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/93367 | |
| dc.description | Orientadora: Professora Lívia Vieira Lisboa | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: A garantia ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental previsto na Constituição Federal. A Política Nacional do Meio Ambiente tem como seus instrumentos o exercício do poder de polícia ambiental, que sujeita aos que descumprem os regramentos regulatórios ambientais as penalidades impostas em lei. No Distrito Federal, a Política Ambiental do Distrito Federal, Lei n0 41, de 1989, capitulou as infrações ambientais, sendo pioneira no assunto em âmbito nacional. Pretende-se demonstrar aqui a importância da tutela administrativa do meio ambiente, seus fundamentos e o cenário das infrações administrativa previstas no Distrito Federal. Diante da análise doutrinária, jurisprudencial e legal do tema, concluímos ser necessária a atualização do rol das infrações ambientais distritais | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Meio ambiente - Brasil - Aspectos políticos | pt_BR |
| dc.subject | Poder de polícia - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.title | As infrações administrativas ambientais e a Lei Distrital n° 41/1989 | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |
