IPTU : instrumento de gestão ambiental urbana municipal

Abstract

Resumo: O objetivo principal do presente trabalho é traçar apontamentos acerca da utilização do IPTU enquanto instrumento da gestão ambiental urbana. O primeiro momento cuidará do estabelecimento de linhas gerais introdutórias sobre a competência municipal, tanto em matéria ambiental quanto em matéria tributária. Ocasião em que estabelecer-se-á a viabilização constitucional acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana enquanto instrumento da gestão ambiental urbana. Posteriormente, o trabalho dedica-se ao imposto em sua função extrafiscal, no papel de indutor de comportamento de acordo com o uso da propriedade predial e ou territorial tributada. O IPTU, neste sentido, atuando como verdadeiro instrumento complementar na implantação de políticas públicas ambientais locais.