| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | pt_BR |
| dc.creator | Soares, Rafael Junior | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-06-06T01:11:18Z | |
| dc.date.available | 2024-06-06T01:11:18Z | |
| dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/88422 | |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | pt_BR |
| dc.description.abstract | RESUMO Os beneficios fiscais concedidos pelo Estado possibilitam a extinção da punibilidade pelo pagamento e parcelamento do tributo, assim como pelo perdão judicial e abolitio cfiminis nos crimes previdenciários dispostos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Esses beneficios nada mais são que instrumentos de politica criminal utilizados pelo legislador no combate ao crime, pois substituem a imposição de uma eventual pena privativa de liberdade, por uma forma de abdicação da criminalização e penalização de condutas, além da obtenção de uma maior arrecadação estatal, em troca da persecução penal e suas sanções | pt_BR |
| dc.format.extent | 50 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social | pt_BR |
| dc.subject | Crime fiscal | pt_BR |
| dc.title | A repercussão dos benefícios fiscais nos crimes previdenciários (artigos 168-A e 337-A do Código Penal | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização | pt_BR |
