A repercussão dos benefícios fiscais nos crimes previdenciários (artigos 168-A e 337-A do Código Penal

Abstract

RESUMO Os beneficios fiscais concedidos pelo Estado possibilitam a extinção da punibilidade pelo pagamento e parcelamento do tributo, assim como pelo perdão judicial e abolitio cfiminis nos crimes previdenciários dispostos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Esses beneficios nada mais são que instrumentos de politica criminal utilizados pelo legislador no combate ao crime, pois substituem a imposição de uma eventual pena privativa de liberdade, por uma forma de abdicação da criminalização e penalização de condutas, além da obtenção de uma maior arrecadação estatal, em troca da persecução penal e suas sanções