Da inconstitucionalidade do julgamento de civis pela Justiça Militar da União em tempo de paz
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | pt_BR |
| dc.creator | Moreira, Olinda Vicente | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-06-06T01:02:04Z | |
| dc.date.available | 2024-06-06T01:02:04Z | |
| dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/88419 | |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | pt_BR |
| dc.description.abstract | RESUMO Este trabalho destina-se à discussão da constitucionalidade da tipificação da conduta praticada por civil, em tempo de paz, pelo Código Penal Militar, tendo em vista os fundamentos da existência da Justiça Militar da União e os principios da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que, aplicando-se o artigo 9° do Código Penal Militar Brasileiro, especialmente quando existente igual tipificação da conduta no Código Penal Comum, estar-se-á a submeter o acusado civil a uma legislação mais rigorosa, embora o mesmo, em nenhuma hipótese, ofenda os bens jurídicos especialmente tutelados pela lei penal castrense, que são a hierarquia e a disciplina militares. Palavras-chave: crime militar. Acusado civil. Justiça Militar da Uniã | pt_BR |
| dc.format.extent | 28 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Direito militar | pt_BR |
| dc.title | Da inconstitucionalidade do julgamento de civis pela Justiça Militar da União em tempo de paz | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização | pt_BR |
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Direito Penal Criminal [108]