Da inconstitucionalidade do julgamento de civis pela Justiça Militar da União em tempo de paz

Abstract

RESUMO Este trabalho destina-se à discussão da constitucionalidade da tipificação da conduta praticada por civil, em tempo de paz, pelo Código Penal Militar, tendo em vista os fundamentos da existência da Justiça Militar da União e os principios da isonomia e da proporcionalidade, uma vez que, aplicando-se o artigo 9° do Código Penal Militar Brasileiro, especialmente quando existente igual tipificação da conduta no Código Penal Comum, estar-se-á a submeter o acusado civil a uma legislação mais rigorosa, embora o mesmo, em nenhuma hipótese, ofenda os bens jurídicos especialmente tutelados pela lei penal castrense, que são a hierarquia e a disciplina militares. Palavras-chave: crime militar. Acusado civil. Justiça Militar da Uniã