Aspectos críticos das medidas de segurança no Brasil

Abstract

RESUMO O presente trabalho tem por escopo abordar os aspectos mais controversos das medidas de segurança impostas aos portadores de transtornos mentais que praticam injustos penais, no Brasil. Destarte, após uma apresentação sucinta dos conceitos relacionados ao assunto, cumpre tratar a respeito da indeterminação do prazo de cumprimento das medidas de segurança, bem como da relação entre direito penal e psiquiatria, mais especificamente no que concerne aos laudos psiquiátricos de inimputabilidade e cessação de periculosidade. Por derradeiro, apresenta-se a visão hodierna dos operadores do direito no Brasil, no que tange ao prazo máximo de cumprimento das medidas de segurança.