| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | pt_BR |
| dc.creator | Medeiros, Bruno Azzolin | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-06-06T00:08:43Z | |
| dc.date.available | 2024-06-06T00:08:43Z | |
| dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/88407 | |
| dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo A disparidade no tratamento jurídico penal desde os seus primórdios assume contornos absolutamente desproporcionais e desigualitários de acordo com a classe social a qual pertence o destinatário da norma. A exemplo do que há séculos se pode denominar de "seletividade", temos os artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90 oficializando a tipificação duvidosa de determinados comportamentos aos quais quis o legislador supostamente imprimir rigoroso sancionamento penal institucionalizado. De outro lado, observa-se que o controle social embutido na defesa do chamado "interesse fiscal", objeto de proteção dos referidos artigos de lei, acaba por revelar um instrumento simbólico de reforço a uma política fiscal duvidosa em seus fundamentos democráticos | pt_BR |
| dc.format.extent | 23 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Controle social | pt_BR |
| dc.subject | Crime fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Tutela | pt_BR |
| dc.title | Controle social, direito penal simbólico e delitos fiscais | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização | pt_BR |
